“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.274.632 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). GOVERNADOR E VICE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. EDIÇÃO DE CRÉDITOS SUPLRES. REALIZAÇÃO DE OBRAS. ALEGADO VIÉS ELEITOREIRO NÃO DEMONSTRADO. MERA E REGULAR ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA NA CORTE REGIONAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO SINGULAR. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS HÍGIDOS. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. ...
- Jurisprudência - TSE60.031.056 de 29/05/2023
O Tribunal, por unanimidade, homologou a proposta de remanejamento aprovada pelo TRE/SP, no sentido de deferir, a partir do ano de 2023, em ano não eleitoral, o remanejamento do Município de Artur Nogueira e do Município de Holambra da 75ª Zona Eleitoral (Mogi Mirim), para a 360ª Zona Eleitoral (Cosmópolis), nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, as Ministras Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente). não participou do julgamento, justificadamente, o Se...
- Jurisprudência - TSE60.135.788 de 25/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Horbach, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito ...
- Jurisprudência - STM70.001.861.320.207.000.000 de 24/11/2020
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA de INDÍCIOS MÍNIMOS de AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADEQUAÇÃO. ORDEM CONCESSÃO. AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA. O paciente impetrou writ alegando ter sido envolvido em suposto esquema de procedimentos ilícitos perpetrado no âmbito de convênio, apenas pelo fato de ter exercido, à época, a função de secretário-geral de uma Fundação. Alegou o Impetrante não haver, nos autos da APM, qualquer fato ou indícios mínimos de autoria e de materialidade contra o Paciente,...
- Jurisprudência - TSE60.013.302 de 17/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.SINTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás manteve a sentença que indeferiu o requerimento de registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador do Município de Santo Antônio da Barra/GO nas Eleições de 2024, por entender que incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, em razão de o candidato ser cunhado do atual prefeito do...
- Jurisprudência - TSE60.010.583 de 13/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PELO PARTIDO RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEU CONTADOR. PAGAMENTO DE ENCARGOS DE DÍVIDAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DE DESPESAS COM PUBLICIDADE. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS RECONHECIDOS COMO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS PRIVADOS. CONCLUSÃO DIVERSA....
- Jurisprudência - TSE60.000.197 de 28/06/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PSD, determinando, por conseguinte, a su...
- Jurisprudência - STM70.010.078.520.187.000.000 de 06/03/2019
HABEAS CORPUS. TESE DO LICENCIAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA de PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STM E DO STF UNIFORME EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEITO DEFENSIVO. MAIORIA. Habeas Corpus veiculando a tese do licenciamento como causa extintiva da punibilidade. No caso, o processo de execução encontra-se em curso e o Acusado ostentava a condição de militar apto para o Serviço do Exército quando início do cumprimento das condições do período de prova (sursis), preenchendo, portanto, as condições legais de procedibilidade, previstas no Código Penal Militar e no Código de Proces...