“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.384.217 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTAS de CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. DESPESA. NOTA FISCAL. CIRCULARIZAÇÃO. CNPJ de CAMPANHA. CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão unânime do TRE/PR em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de deputado federal pelo Paraná nas Eleições 2022, com determinação de recolhimento de R$7.323,09 ao erário diante da existência de recursos de
- Jurisprudência - TSE60.058.205 de 30/08/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. ERRO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Em acórdão unânime, esta Corte Superior negou provimento a recurso especial em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), mantendo, assim, o reconhecimento de fraude em duas candidaturas femininas do Republicanos de Blumenau/SC nas Eleições 2020 e, por conseguinte, a nulidade dos votos obtidos pela grei, a inelegi...
- Jurisprudência - TSE60.023.806 de 01/07/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/RJ que NÃO admitiu recurso especial contra acórdão unânime proferido pela referida Corte, que desaprovou as contas do partido político agravante alusivas ao exercício financeiro DE 2017, com determinação DE recolhimento DE valores ao erário e multa.2. A jurisprudência do Tribunal Superi...
- Jurisprudência - TSE60.007.481 de 02/05/2022
Jurisprudência TSE 060007481 de 02 de maio de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.180.707 de 04/05/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FALHAS QUE PERFAZEM 12,07% DO TOTAL de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NATUREZA GRAVE. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL de 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. ANISTIA. EC 117/2022. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Rede Sustentabilidade (REDE) referente ao exercício financeiro de 2016.2. "A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos parti...
- Jurisprudência - STM70.007.473.220.237.000.000 de 21/03/2024
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRANSPORTE E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. I - A autoria e a materialidade delitivas são incontestes. Ao ser flagranteado transportando mais DE 230 Kg DE substância entorpecente em viatura militar, o Réu confessou o crime. Na sequênci...
- Jurisprudência - TSE60.011.631 de 28/10/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. TERCEIRO INTERESSADO. SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA Nº 181. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181.2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento, pois se discute a violação aos arts...
- Jurisprudência - STM70.001.457.520.227.000.000 de 06/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE de ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. não CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. TESES de AUSÊNCIA de DOLO E POSSIBILIDADE de APLICAÇÃO de INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06. APELO DESPROVIDO. não se conhece da preliminar de devolução ampla da matéria, por se tratar de matéria de mérito, em conformidade com reiteradas decisões desta Corte. Decisão unânime. Soldado que, durante revista, é flagrado portando entorpecente no interior d...