“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.025.020 de 21/03/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADES GRAVES E SUPERIORES A 10% DA RECEITA DO PARTIDO. SÚMULAS Nº 24, 27 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/RJ desaprovou as contas partidárias do União Brasil, do exercício financeiro de 2017, com determinação de ressarcimento ao Erário dos recursos do Fundo Partidário irregularmente aplicados no valor de R$ 163.832,13 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e treze centavos) e multa de 11,6% correspondente ao...
- Jurisprudência - TSE60.008.478 de 21/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/SE em que se denegou ordem DE habeas corpus impetrado em favor do Prefeito DE Carira/SE no período 2013–2016, novamente eleito em 2020, denunciado por suposta prática do delito DE corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) nas Eleições 2016, em que NÃO logrou êxito em se reeleger.2. Consoante a jurispru...
- Jurisprudência - TSE60.011.684 de 20/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO.1. O partido alega omissão na análise de documentos atinentes ao gasto de R$ 100.000,00 descrito no item 28 do parecer conclusivo, na medida em que "os extratos revelam que o cheque no valor de R$ 100.000,00, pago em ¿outra agência¿ foi creditado na conta das Mulheres" e que "há, na espécie, proximidade de datas e convergência dos valores expostos nos extratos em referência no voto condutor do acórdão" (id. 161938229, fls. 12–13).1.1. O acórdão regional expressamente deliberou sobre a ques...
- Jurisprudência - TSE13.677 de 06/05/2022
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2013. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL de ORIGEM. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 34, III E § 1º, E 37, §§ 3º E 11, DA LEI Nº 9.096/1995 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 24, 26 e 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.1. Na decisão monocrática, neguei seguimento aos agravos, com fundamento na incidência dos Enunciados Sumulares nºs 30, 24 e 72 do TSE.2. Da alegada violação ao art. 37, § 11, da Lei nº 9.096/19952.1....
- Jurisprudência - STM70.003.972.020.187.000.000 de 15/03/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CPM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 88 CPM. LICENCIAMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Eventual exclusão do serviço ativo das Forças Armadas NÃO tem o condão DE impedir a deflagração da ação penal a que se refere este processo ou mesmo DE interferir no seu prosseguimento, por ausência DE previsão le...
- Jurisprudência - TSE607 de 18/05/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 72 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Acórdão da Corte Regional que, atento à especificidade de demanda, se limitou a apontar o não enquadramento de qualquer hipótese de ação rescisória, incabível para flexibilização da coisa julgada. Violação ao art. 5º, LIV não foi enfrentada pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 72 do TSE e torna acertada a inadmissão do Recurso Especial.2. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à refo...
- Jurisprudência - TSE11.676 de 17/10/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. FUNDAMENTO não INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PERCENTUAL MÍNIMO de RECURSOS. INOBSERVÂNCIA. EC 117/2022. ANISTIA. APLICAÇÃO de OFÍCIO. IMPACTO. REDUÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO ERÁRIO E DA MULTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, proveu–se em parte agravo interno do diretório regional do partido embargante apenas para reduzir o valor a ser devolvido ao erário e a multa imposta para, respectivame...
- Jurisprudência - TSE60.082.756 de 16/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, pois NÃO foram enfrentados os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial.2. A alegaç...