“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.183.851 de 25/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA de VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 26/TSE. INTENÇÃO de REVISITAÇÃO DA MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO PARA PREQUESTIONAMENTO. não CABIMENTO. REJEIÇÃO.1. Na Corte Regional, o ora embargante impetrou mandado de segurança contra a instauração de processo disciplinar em seu desfavor. Denegada a ordem, sobreveio a interposição de recurso ordinário, cujo trâmite foi obstado na origem, sob o fundamento central de que o seu manejo se deu muito tem...
- Jurisprudência - STM70.007.932.120.237.000.000 de 09/04/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 90 DA LEI 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO de LICITAÇÃO. PRELIMINARES PGJM. PRELIMINAR. não CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR. não CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. não CONHECIMENTO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME COMO SÓCIO EM NOME de DUAS EMPRESAS DISTINTAS. AUSÊNCIA de VEDAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. TESES não ACOLHIDAS. UNANIMIDADE. 1 – No que concerne ao Juízo de conhecimento dos Embargos de Declaração, analisa-se o apontamento ...
- Jurisprudência - STM70.006.154.320.217.000.000 de 06/05/2022
APELAÇÃO. MPM. TRÁFICO, POSSE OU USO de ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA de EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR PGJM. NULIDADE DO FEITO. não CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. DELITO ENVOLVENDO ENTORPECENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO de APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVIMENTO. MAIORIA. 1. Quando a preliminar se confunde com o mérito, deve com ele ser analisada, conforme dispõe o art. 81, § 3º, do RISTM. Preliminar não conhecida. Unanimidade. 2. O tráfico e a posse de substância entorpecente, em amb...
- Jurisprudência - STM70.006.873.520.187.000.000 de 13/05/2019
APELAÇÃO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME de MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. ATENUANTE não CONFIGURADA. 1. O crime de ingresso clandestino é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo qualquer motivo determinante para o comportamento do agente. Tutela-se a ordem administrativa das Forças Armadas por razões de segurança e de defesa nacional. 2. A alegação do Acusado de que saltou o muro da Organização Militar para atender necessidades fisiológicas não
- Jurisprudência - TSE60.014.220 de 27/08/2024
PROPOSTA. REMANEJAMENTO de ELEITORADO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de SÃO PAULO. HOMOLOGAÇÃO.1. Trata–se de remanejamento de eleitores entre a 271ª Zona Eleitoral e a 356ª Zona Eleitoral, localizadas em Sorocaba/SP.2. O pedido fundamentou–se no fato de que a redistribuição do eleitorado está em consonância com os macrodesafios estabelecidos no Plano Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para o sexênio 2021–2026, em especial: "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" e "Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária".3. Os órgãos técnicos ...
- Jurisprudência - STM70.000.071.620.197.000.000 de 13/06/2019
MANDADO de SEGURANÇA. PGJM. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO DO MINISTRO- PRESIDENTE. MANDAMUS INCABÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial só é possível quando não há outra forma de se impugnar a decisão tida por ilegal ou abusiva. 2. Tratando-se de ato afeto ao Ministro-Presidente e em observância à disposição regimental contida no art. 118, inciso II, c/c o art. 6º, inciso XXVIII, a decisão objeto da impetração deveria ser questionada por meio de Agravo Interno, não sendo a ação mandam...
- Jurisprudência - STM70.004.121.320.237.000.000 de 01/03/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONCUSSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DE MILITAR NO CRIME DE EXTORSÃO. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CLASSIFICAÇÃO PENAL ADEQUADA. DELITO DE EXTORSÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. DECISÃO UNÂNIME. Na concussão, há exigência DE qualquer tipo DE vantagem indevida, NÃO necessariamente se res...
- Jurisprudência - TSE60.050.445 de 06/12/2023
REGISTRO de PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO EDUCA BRASIL. APOIAMENTO. não ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de pedido de registro de partido político formalizado pelo Partido Educa Brasil em 15.3.2021. 2. A unidade técnica e a Procuradoria–Geral Eleitoral apontaram o não atendimento tempestivo do requisito alusivo ao apoiamento mínimo. ANÁLISE TÉCNICA 3. Conforme manifestação da unidade técnica, exarada em 16.8.2023, a agremiação partidária apresentou 1.932 apoiamentos até o último dia do prazo legal para a comprovação do apoiamento, o que cond...