“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE2.551 de 15/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ANPP. Não OFERECIMENTO. OMISSÃO. NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O embargante aponta omissão quanto à menção do HC 211.360, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski no STF, ventilado no agravo regimental.2. A questão foi devidamente enfrentada na decisão monocrática, tendo esta Corte se manifestado sobre o referido decisum e expressamente afastado o entendimento do relator no mandamus, bem como observado que houve o sobrestamento do feito naquela Corte Suprema.3. Suscita omissão quanto ao...
- Jurisprudência - TSE60.040.533 de 20/05/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. ANTECIPAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERÍODO ELEITORAL. FAVORECIMENTO DA CHAPA ENCABEÇADA PELO ENTÃO VICE–PREFEITO. CARÁTER ELEITOREIRO. GRAVIDADE. ILÍCITO ROBUSTAMENTE PROVADO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SOMENTE AO EX–PREFEITO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DOS CANDIDATOS ELEITOS. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 71/TSE. NÃO CABIM...
- Jurisprudência - TSE60.057.753 de 22/02/2024
Jurisprudência TSE 060057753 de 22 de fevereiro de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.102.205 de 25/03/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no Agravo Interno. Eleições 2018. Prestação de contas. Senador. Violação ao art. 93, ix, da CF. Tema nº 339. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 339/STF). 2. de acordo com o sistema de recorribilidade das decisões de admissibilidade que negam seguimento ao recurso extraordinário com fundamento n...
- Jurisprudência - TSE60.189.234 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE PONTO NÃO OMISSO. REJEIÇÃO. 1. Está ausente omissão quanto à análise DE documentos novos e à suposta violação à ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, do texto constitucional, uma vez que foi demonstrado no acórdão que ao candidato foi oportunizada a correção DE falhas detectadas na sua prestação DE contas, ao que se manteve inerte, operando–se efeito preclusivo. 2. Extrai–se a ine...
- Jurisprudência - TSE60.078.960 de 29/09/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO de DESPESAS. NOTAS FISCAIS não CANCELADAS. VALIDADE. ART. 59 DA RES.–TSE 23.607/2019. REEXAME de FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial para manter sentença e aresto do TRE/TO de desaprovação das contas de campanha do agravante, vencedor do pleito majoritário de Araguatins/TO em 2020, em decorrência das seguintes falhas: a) omissão de despesas no valor total de R$ 38.118,38,...
- Jurisprudência - TSE60.147.383 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS FINANCEIROS. ART. 30–A DA LEI 9.504/1997. VIOLAÇÃO não COMPROVADA. AUSÊNCIA de GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Ainda que patentes e não irrelevantes as irregularidades detectadas nas contas desaprovadas, impróprio inferir daí que a não demonstração de origem ou mesmo desarranjos documentais e contábeis, evidentemente imperdoáveis no que tange à r...
- Jurisprudência - TSE12.583 de 10/05/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. ART. 73, V E § 4º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREFEITO. CANDIDATO. REELEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. INCIDÊNCIA. MULTA. VALOR. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de ...