Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU126 de 25/11/1976Se não houver outros herdeiros, cabe a concessão de pensão militar à genitora, ainda que seja casada na dada do óbito do...PrevidenciárioSúmula - TCU155 de 11/12/1979(Lei nº 5.172, de 25/10/66, art. 93, § 1º), não podem ser transferidos para depósito em outra conta ou instituição financeira...ConstitucionalSúmula - TCU234 de 08/12/1994Constituição Federal de 1988, se o inativo a ele fazia jus, mas não o percebia em virtude do limite estabelecido no § 2º...PrevidenciárioSúmula - TCU238 de 08/12/1994pensão especial prevista na Lei nº 3.738, de 04-04-60, fica mantida em reserva, não revertendo para os demais herdeiros.PrevidenciárioSúmula - TCU83 de 25/11/1976Não constitui cargo público, capaz de ensejar aposentadoria, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça...TrabalhistaSúmula - TCU219 de 26/10/1982de serviço remunerado à conta de dotação orçamentária global, que não a de pessoal.AdministrativoRegime jurídico do servidor públicoSúmula - TCU125 de 11/12/1979A filha do contribuinte do montepio civil, habilitada na vigência do Decreto nº 942-A, de 31/10/1890, não está sujeita às...TributárioRelação Jurídico-TributáriaFato geradorSúmula - TCU88 de 25/11/1976Não é da competência do Tribunal de Contas da União o julgamento ou a aprovação, prévia ou "a posteriori", de minutas ou...AdministrativoControle da Administração PúblicaControle Externo1...777879...1250
