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Obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - TCU198 de 26/10/1982

    Desde que satisfaça o requisito legal de um mínimo de dois (2) anos é irrelevante a circunstância de ser ou não em substituição...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU242 de 08/12/1994

    O tempo de serviço exercido até a transformação do cargo isolado de provimento efetivo em cargo comissionado não pode ser...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU212 de 26/10/1982

    A Gratificação de Produtividade instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU230 de 08/12/1994

    Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Súmula - TCU133 de 11/12/1979

    Não só os dirigentes de órgãos da Administração Direta e das autarquias, mas, também, os Administradores das empresas públicas...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Indireta
  • Súmula - TCU117 de 25/11/1976

    não detinha a condição, caracterizada em lei, de funcionário civil da União, mas havia sido contribuinte do IPASE ou do...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU134 de 11/12/1979

    para ressarcimento de débitos, que não se configuram como alcances, provenientes de relação jurídica de natureza trabalhista...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU156 de 11/12/1979

    A Lei nº 6.525, de 11/04/78, não tem caráter interpretativo da Lei nº 6.223, de 14/07/75, mas como norma definidora de competência...

    • Administrativo