Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU151 de 11/12/1979ou força maior que, embora não tenha sido a causa única, contribuiu efetivamente para a morte do militar.PrevidenciárioSúmula - TCU68 de 25/11/1976da União, não tiver sido revogado.AdministrativoSúmula - TCU199 de 26/10/1982Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de...PrevidenciárioSúmula - TCU276 de 30/05/2012As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei...ConstitucionalSúmula - TCU142 de 11/12/1979legal ou regulamentar aplicável ou verificada irregularidade de caráter formal, que não permita o julgamento pela regularidade...AdministrativoSúmula - TCU204 de 26/10/1982parcela permanente e não incorporável ao provento, de forma que não se ultrapasse o limite fixado no § 2º do art. 102 da...ConstitucionalSúmula - TCU197 de 26/10/1982União (Enunciado nº 38 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o reposicionamento - que não constitui...PrevidenciárioSúmula - TCU73 de 25/11/1976natureza financeira e destinação específica, cujos recursos, provenientes ou não do Orçamento, sejam administrados ou geridos...Administrativo1...757677...1250
