Súmula TCU - 142

Cabe a baixa na responsabilidade e o arquivamento do processo quando, nas contas de ordenador de despesa, dirigente ou administrador de entidade ou qualquer outra pessoa sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, for apurada infringência de disposição legal ou regulamentar aplicável ou verificada irregularidade de caráter formal, que não permita o julgamento pela regularidade e quitação, ou, tampouco - por não ser suficientemente grave ou individualizada - a conclusão pela irregularidade e cominação da multa prevista em lei, conforme Enunciados nºs 10, 11, 51 e 91 da Súmula da sua Jurisprudência. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 1, de 17/10/69) - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, II, 33, 34, 40, I, 42 e 43 - Lei nº 6.223, de 14/07/75 - Lei nº 6.525, de 11/04/78 - Enunciados nºs 10, 11, 51 e 91 da Súmula da Jurisprudência do TCU ("in" DOU de 28/12/73 e 16/12/76) **Precedentes** - Proc. nº 013.143/78, Sessão de 25/01/79, Ata nº 04/79, Anexo IV, "in" DOU de 12/02/79, págs. 2.132 e2.139 - Proc. nº 033.167/78, Sessão de 18/01/79, Ata nº 02/79, Anexo III, "in" DOU de 05/02/79, págs. 1.783 e 1.788 a 1.789 - Proc. nº 008.533/78, Sessão de 16/01/79, Ata nº 01/79, Anexo VII, "in" DOU de 30/01/79, págs. 1.464 e 1.468 - Procs. nºs 020.385/78 e outro, Sessão de 06/02/79, Ata nº 07/79, Anexo VII, "in" DOU de 21/02/79, págs. 2.635, 2.636 e 2.644 a 2.645 - Procs. nºs 003.624/78 e outro, Sessão de 08/02/79, Ata nº 08/79, "in" DOU de 05/03/79, pág. 3.085 - Procs. nºs 020.147/71 e outro, Sessão de 08/02/79, Ata nº 08/79, Anexo VII, "in" DOU de 05/03/79, págs. 3.085 e 3.095 a 3.099 - Proc. nº 031.069/78, Sessão de 06/02/79, Ata nº 07/79, Anexo IX, "in" DOU de 21/02/79, págs. 2.636 e 2.645 a 2.646 - Proc. nº 036.006/78, Sessão de 08/02/79, Ata nº 08/79, Anexo XII, "in" DOU de 05/03/79, págs. 3.086 e 3.103 a 3.104 - Proc. nº 021.433/79, Sessão de 23/08/79, Ata nº 58/79, Anexo II, "in" DOU de 18/09/79, págs. 13.580 e 13.592 a 13.593 **Dados da Aprovação** - Plenário, 11 de dezembro de 1979.