Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU114 de 25/11/1976e embora esta não tenha ocorrido em guerra, reputam-se mantidos, mas não elastecidos, pelo silêncio da lei nova (Lei nº...Súmula - TCU200 de 26/10/1982O direito novo não é aplicado à aposentadoria de professor, já consumada sob a égide da legislação anterior à Emenda Constitucional...PrevidenciárioSúmula - TCU124 de 25/11/1976Federal, e não à situação pessoal de seu eventual ocupante, incorporando-se, destarte, ao cálculo do provento.ConstitucionalSúmula - TCU17 de 04/12/1973A redução, pela Constituição ou pela lei, do tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria, não acarreta o direito...PrevidenciárioSúmula - TCU46 de 04/12/1973A funcionária aposentada a pedido, com 30 anos de serviço, não faz jus às vantagens previstas para a aposentadoria com mais...PrevidenciárioSúmula - TCU35 de 04/12/1973Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna...PrevidenciárioSúmula - TCU143 de 11/12/1979em qualquer caso, o limite estabelecido no § 2º do art. 102 da Constituição Federal, de modo que não se exceda a remuneração...PrevidenciárioSúmula - TCU175 de 26/10/1982Quando houver, por não estar autorizado em lei, impugnação de tempo de serviço, a contagem de período de inatividade, propiciada...Previdenciário1...707172...1250
