Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU30 de 04/12/1973A vantagem do artigo 184, III, não é acumulável com o benefício do art. 180, nem com o do art. 179, todos da Lei nº 1.711...Súmula - TCU64 de 25/11/197604/12/68, a nova pensão não poderá ser inferior à que lhes vinha sendo paga.PrevidenciárioSúmula - TCU178 de 26/10/1982Para a concessão ou reversão da pensão de montepio civil, na falta de beneficiários prioritários, não há que se estabelecer...PrevidenciárioSúmula - TCU27 de 04/12/1973As netas que tenham atingido a maioridade, qualquer que seja o seu estado civil, não se configuram como "netos órfãos de...PrevidenciárioSúmula - TCU132 de 11/12/1979superior ao valor do ressarcimento, serão arquivados, ainda que não estejam em fase de execução, os processos de tomadas...AdministrativoSúmula - TCU106 de 25/11/1976O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade...PrevidenciárioSúmula - TCU51 de 04/12/1973de caráter formal ou que não configure débito que caracterize desvio, alcance ou desfalque, cabe, a juízo do Tribunal de...AdministrativoSúmula - TCU191 de 26/10/1982não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando...Administrativo1...697071...1250
