Súmula TCU - 27
Publicado por Tribunal de Contas da União
As netas que tenham atingido a maioridade, qualquer que seja o seu estado civil, não se configuram como "netos órfãos de pai e mãe", para efeito da concessão da pensão militar prevista na Lei nº 3.765, de 04/05/60.
Fundamento Legal Lei nº 3.765, de 04/05/60, art. 7º, III
Precedentes
Proc. nº 003.000/68, Sessão de 30/04/68, Ata nº 28/68, Anexo II, "in" DOU de 11/06/68, págs. 4.791/92 Proc. nº 017.083/67, Sessão de 31/03/70, Ata nº 17/70, Anexo III, "in" DOU de 17/04/70, págs. 2.867 e 2.871 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.