Súmula TCU - 106
Publicado por Tribunal de Contas da União
O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 8º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II
Precedentes
Proc. nº 039.972/70, Sessão de 19/03/74, Ata nº 17/74, "in" DOU de 14/05/74, pág. 5.526 Proc. nº 041.203/74, Sessão de 26/03/74, Ata nº 19/74, Anexo III, "in" DOU de 21/05/74, págs. 5.796, 5.803 e 5.804 Dados da Aprovação Plenário, 25 de novembro de 1976.