Súmula TCU - 30

A vantagem do artigo 184, III, não é acumulável com o benefício do art. 180, nem com o do art. 179, todos da Lei nº 1.711, de 28/10/52. **Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 179, 180 e 184, III **Precedentes** - Proc. nº 038.289/68, Sessão de 20/11/69, Ata nº 86/69, Anexo IV, "in" DOU de 08/01/70, págs. 156 e 161 - Proc. nº 004.388/68, Sessão de 08/04/69, Ata nº 21/69, "in" DOU de 07/05/69, págs. 3.840/1 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.