“Obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.008.877.120.207.000.000 de 27/10/2021
APELAÇÃO. MPM. ART. 290 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ENTREGA de ENTORPECENTE PARA CONSUMO. CONDUTA TÍPICA. LAUDO. IDENTIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. PRESENÇA. CONFISSÃO. AUTO de PRISÃO EM FLAGRANTE. ACERVO PROBATÓRIO. HARMONIA. AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. MÃOS DO ACUSADO. FORTE ODOR de MACONHA. VOLUNTARIEDADE DO PROCEDIMENTO. DÚVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA DESCONSIDERADA. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. Pratica o crime descrito no artigo 290 do CPM o agente que...
Jurisprudência - STM70.005.593.920.237.000.000 de 17/10/2023
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. CIVIL. AÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. TEMPO de PAZ. COMPETÊNCIA DA JMU. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Na medida em que há suporte constitucional e infraconstitucional apto a amparar a competência da Justiça Militar da União para o processamento e para o julgamento de crimes militares praticados por civis, em tempo de paz, não há razão para concessão de ordem de habeas corpus que visa retirar do juízo natural a sua competência. É consabido que o habeas corpus terá o condão de encerrar o processo, o procedimento ou a investigação preliminar, mas, de...
Jurisprudência - STM70.006.212.120.197.000.000 de 20/02/2020
APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR. MPM. EXCLUSÃO de RÉU DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA de PRESSUPOSTO RECURSAL SUBJETIVO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR de OFÍCIO. NULIDADE de SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX-MILITAR. JUIZ INCOMPETENTE. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. JUIZ INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. Em razão da Decisão que absolveu o ex-Sd Ex IURY PETRY LIÇARASA da prática do delito p...
Jurisprudência - STM70.008.787.520.217.000.000 de 18/11/2022
APELAÇÃO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR MAIORIA. COMETE O CRIME CAPITULADO DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, CAPITULADO NO ART. 158 DO CPM, CIVIL QUE AGRIDE SENTINELA DURANTE O SERVIÇO DE GUARDA EM VILA MILITAR. A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, MORMENTE PELA CREDIBILIDADE DA VERSÃO DOS FATOS DADA PELO OFENDIDO CORROBORADA POR VÁRIOS INDÍCIOS PRODUZIDOS NOS...
Jurisprudência - STM70.000.383.620.197.000.000 de 27/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 86, INCISO I, DO CPM. REVOGAÇÃO DO SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Decisão proferida pelo Juízo de Execução de unificação das penas, diante da condenação do Réu em 2 (dois) processos distintos, de furto de celular e de porte de substância entorpecente. II. O trânsito em julgado operou em épocas diferentes, ensejando a revogação obrigatória do sursis pelo Juízo, na forma do art. 86, inciso I, do CPM. E...
Jurisprudência - STM70.010.244.820.237.000.000 de 01/10/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXPEDIÇÃO IRREGULAR de CERTIFICADO de REGISTRO de ATIRADOR DESPORTIVO PARA CIVIL. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Decisão do Juízo de primeiro grau que declarou a competência da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento do feito deve ser mantida, diante do cometimento, em tese, de crime militar, consubstanciado na expedição irregular de certificado de registro de atirador desporti...
Jurisprudência - STM70.002.854.120.247.000.000 de 06/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INQUISA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO GENÉRICO E ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE INDICIÁRIA DA ANTIJURIDICIDADE. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA. VALOR PROBATÓRIO EM CASO DE HARMONIA, COERÊNCIA E UNIFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de nulidade do IPM. Não existe, na fase administrativa, a dialética do processo, respaldada no contradi...
Jurisprudência - STM70.006.604.220.247.000.000 de 02/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA REQUERIDA PELO PARQUET DAS ARMAS. IRRESIGNAÇÃO. MÚNUS DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FORMAÇÃO DA OPINIO DELICT. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE “LATO SENSU”. RELATIVIDADE DA GARANTIA DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA - ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. MAIORIA. 1. Ao Ministério Público Militar se impõe o múnus público de promover a persecução penal em busca da formação ...