Jurisprudência STM 7000878-75.2021.7.00.0000 de 18 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
06/12/2021
Data de Julgamento
27/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR MAIORIA. COMETE O CRIME CAPITULADO DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, CAPITULADO NO ART. 158 DO CPM, CIVIL QUE AGRIDE SENTINELA DURANTE O SERVIÇO DE GUARDA EM VILA MILITAR. A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, MORMENTE PELA CREDIBILIDADE DA VERSÃO DOS FATOS DADA PELO OFENDIDO CORROBORADA POR VÁRIOS INDÍCIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. A DESPEITO DE O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL E À SAÚDE DO MILITAR, É CEDIÇO QUE O TIPO PENAL DO ART. 158 DO CPM INDEPENDE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE RESULTADO LESIVO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CONSUMANDO-SE MESMO SEM A EXISTÊNCIA DA LESÃO CORPORAL. APLICÁVEL A MINORANTE INOMINADA, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NAS HIPÓTESES EM QUE NECESSÁRIA À ADEQUAÇÃO DA PENA COMINADA NA SENTENÇA, COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO CONTRA EXCESSOS E MEDIDAS DESNECESSÁRIAS OU EXCESSIVAS NA BUSCA PELA PROTEÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS. EM QUE PESE A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS PELO, QUANDO SE TRATA DE RÉU CIVIL, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO POR MAIORIA.