“Obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.001.860.820.237.000.000 de 25/01/2024
APELAÇÃO. DEFESA. INJÚRIA RACIAL. ARGUIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO. PREVISÃO. TIPO INCRIMINADOR. ACOLHIMENTO DA TESE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENUNCIADO Nº 160 DA SÚMULA DO STF. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DOLO DE OFENDER. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE....
Jurisprudência - STM70.008.689.420.227.000.000 de 24/08/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Civil recebia, DE forma indevida, pensão DE sua falecida genitora por vários anos. O juiz a quo rejeitou a denúncia sob o fundamento DE que houve a prescrição, entendendo que o delito DE estelionato previdenciário é crime instantâneo DE efeitos perman...
Jurisprudência - STM70.005.358.420.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I. O crime de abandono de posto é delito instantâneo, de mera conduta e de perigo abstrato. Sua consumação ocorre no momento em que o agente se afasta do local onde deveria permanecer ou abandona o serviço para o qual estava escalado, antes do seu término, sem autorização ou ordem de superior. II. O militar poderá sair de bordo desde que possua autorização do Oficial Imediato ou do Comandante do Navio e desde que rendido por outro militar que assuma ...
Jurisprudência - STM70.000.447.220.217.000.000 de 16/12/2021
APELAÇÕES. MPM E DPU. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. RECEBIMENTO. AUXÍLIO- INVALIDEZ. REJEIÇÃO. TESE MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crim...
Jurisprudência - STM70.006.676.820.237.000.000 de 20/03/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. MPM. EXECUÇÃO (INDULTO, ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022). CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. INDULTO. COMPETÊNCIA. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA de VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO de ERRO MATERIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Deve ser sanado o erro material no Acórdão proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 7000210-36.2023.7.00.0000 para que as informações nele discrepantes sejam conformadas ao que consta no Extrato da Ata da Sessão Ordinária de Julgamento de 1º/6/...
Jurisprudência - STM70.004.171.120.187.000.000 de 13/05/2019
APELAÇÃO. CRIME de INCÊNDIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO de MEDIDA de SEGURANÇA. CARÁTER SUBSTITUTIVO. RELATÓRIOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. MAIORIA. 1. O crime de incêndio é caracterizado pela intenção deliberada do agente, consistindo em atear fogo nas instalações de Organização Militar. 2. O comprometimento da autodeterminação do acusado, à vista da sensível diminuição de sua percepção acerca da prática ...
Jurisprudência - STM70.004.136.620.217.000.000 de 30/11/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO de CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LICITAÇÃO. PEDIDO de QUEBRA de SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECLARAÇÃO de INCOMPETÊNCIA. JUÍZO A QUO. PLURALIDADE de INVESTIGADOS. SUPOSTO ENVOLVIMENTO de OFICIAL-GENERAL. FORO POR PRERROGATIVA de FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA de PREJUÍZO. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA. PRIMEIRO GRAU de JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STM, DO STF E DO STJ. DECISÃO RECORRIDA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Compete a...
Jurisprudência - STM70.008.028.020.237.000.000 de 07/12/2023
HABEAS CORPUS. DPU. ART. 240 DO CPM. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES INSUBSISTENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS FUNDAMENTADORES PRESENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a prisão preventiva ser decretada, deve-se preencher os requisitos dos arts. 254 e 255, ambos do CPPM. Evidenciadas a gravidade da conduta, a reiteração delitiva, a periculosidade do agente e o periculum libertatis, a referida constrição cautelar visa, à luz dos ditames do Princípio do Devido Processo Legal, preservar...