Jurisprudência STM 7000044-72.2021.7.00.0000 de 16 de dezembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
22/01/2021
Data de Julgamento
09/12/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÕES. MPM E DPU. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. RECEBIMENTO. AUXÍLIO- INVALIDEZ. REJEIÇÃO. TESE MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes militares em tempo de paz praticados por "militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares" quando atentar "contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar", nos termos do art. 9º, inciso III, alínea "a", do CPM. Precedente do STM. Preliminar rejeitada por unanimidade. A consumação do crime de estelionato praticado com intuito de recebimento de auxílio-invalidez se protrai no tempo, e o cômputo do prazo prescricional somente se inicia quando cessada a permanência, nos moldes do art. 125, § 2º, alínea "c", do CPM. Precedentes do STF e do STM. Preliminar rejeitada por unanimidade. O exercício de cargo público de natureza remunerada concomitantemente ao recebimento de benefício de auxílio-invalidez por meio de declaração falsa prestada junto à Administração Militar configura o crime militar de estelionato. A ausência de comprovação de recebimento de remuneração proveniente de atividade empresarial impede a majoração da pena imposta por incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelos ministerial e defensivo conhecidos e desprovidos. Decisões Unânimes.