Jurisprudência STM 7000186-08.2023.7.00.0000 de 25 de janeiro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
07/03/2023
Data de Julgamento
23/11/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. INJÚRIA RACIAL. ARGUIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO. PREVISÃO. TIPO INCRIMINADOR. ACOLHIMENTO DA TESE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENUNCIADO Nº 160 DA SÚMULA DO STF. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DOLO DE OFENDER. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Arguição de nulidade da sentença, pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em virtude do afastamento do preceito secundário do art. 140, § 3º, do CP comum, consistente na pena de multa. Inviável este Tribunal reconhecer a nulidade em prejuízo do réu, haja vista se tratar de recurso exclusivo da defesa, em consonância com o teor do Enunciado nº 160 da Súmula do STF. Caracteriza-se injúria qualificada a ofensa com palavras de cunho racista que desvalorizam a vítima e afetam a sua honra subjetiva. No caso, o acervo probatório é harmônico no sentido de que o acusado proferiu injúrias, ofendendo a dignidade e o decoro da vítima, utilizando-se de elementos referentes à raça, à cor ou à etnia, consistentes em chamá-la de “preto filho da puta” e de “macaco”, com o fim de menosprezá-la e humilhá-la, conduta que se subsome ao fato típico previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. Apelo defensivo desprovido, por unanimidade.