“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.118.520.207.000.000 de 17/11/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO de DENÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. INDÍCIOS de AUTORIA E PROVA de MATERIALIDADE DELITIVAS. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. PRESENÇA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Irresignação do MPM em razão da Decisão que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Recorrido, como incurso no art. 205, § 2º, inciso IV, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM. Quando da análise da Denúncia ofertada pelo Parquet Militar, em um juízo prelibatório, faz-se necessário se ater à presença de indícios de autoria e d...
- Jurisprudência - STM70.006.587.720.217.000.000 de 22/04/2022
AGRAVO INTERNO. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TEMA 182. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Pretensão defensiva de que seja reformado o Acórdão recorrido, bem como a Sentença monocrática do Juízo de piso, para afastar a causa especial de aumento da pena em razão da existência de processos criminais em curso e inquérito policial. O Supremo Tribunal Federal já se man...
- Jurisprudência - STM70.003.539.820.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. FURTO EM PNR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. CRIME CONSUMADO. DOLO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas no inquérito policial militar, nas provas documentais e nas oitivas das testemunhas de acusação e dos ofendidos. Evidenciado o dolo do acusado de se assenhorar das res furtivae pertencentes aos ofendidos, aproveitando-se da função de sentinela da Vila Naval para subtraí-las, e delas dispondo como se proprietário fosse. Configurados os elementos do fato típico, adequando-se, de
- Jurisprudência - STM70.008.048.420.227.000.000 de 10/11/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE OU de INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO (RDIO). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA EM DESCOMPASSO COM OS VALORES REGENTES DA CARREIRA DAS ARMAS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO MILITAR. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O doloso enriquecimento ilícito, em detrimento dos bens da sociedade, evidencia que o representado carece da condição de permanecer integrando as Instituições Militares. Os autênticos Oficiais das Forças Armadas, além de formarem o...
- Jurisprudência - STM70.008.902.620.207.000.000 de 19/04/2021
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TEORIA DA UBIQUIDADE. PREVENÇÃO. Os Juízos Suscitante e Suscitado apontam os fatores em virtude dos quais entendem que o crime não teria sido praticado em território sujeito às suas jurisdições. Segundo se infere da Decisão em que suscitou o Conflito, o Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM (Santa Maria/RS) considerou que o delito de estelionato previdenciário teria, em tese, ocorrido em Porto Alegre/RS (1ª Auditoria da 3ª CJM), local onde teriam sido praticados atos comissivos e/ou omissivos. O Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM (Porto Alegre/RS) entendeu que o referido delito teria, em tese, sido praticado...
- Jurisprudência - STM70.005.568.420.237.000.000 de 20/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RÉU LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE E de PROSSEGUIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AD PROCESSUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. O crime de Deserção é classificado como delito permanente, cuja contagem do prazo prescricional tem início a partir do dia em que cessa a permanência. Nesse rumo, sendo o Embargante maior de vinte e um anos de idade por ocasi...
- Jurisprudência - STM70.005.886.020.217.000.000 de 08/10/2021
RECURSO de OFÍCIO. REABILITAÇÃO. CRIME de MAUS TRATOS QUALIFICADO (ART. 213, § 2º, CPM). REPARAÇÃO CIVIL IGNORADA E, PORTANTO, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 652 DO CPPM. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNÂNIME. Recurso de ofício em face da Decisão que concedeu a Reabilitação a Oficial sentenciado pelo crime de maus tratos qualificado pelo resultado morte. Punibilidade extinta em face do total cumprimento da pena aplicada. Juntada de suficiente documentação comprobatória dos requisitos dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 652 da Lei Adjetiva Castrense, com...
- Jurisprudência - STM70.003.330.520.217.000.000 de 24/06/2022
APELAÇÃO. DPU. USO de DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO. ESTADO de NECESSIDADE. EXCLUDENTE de ILICITUDE. EXCLUDENTE de CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA O LUDÍBRIO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Foge ao senso comum, mesmo para uma pessoa pouco letrada, que a única forma de manutenir a subsistência da sua família seja praticando crime. É absolutamente exigível conduta diversa, sobretudo por parte de militar, que, tendo outros meios disponíveis de sobrepujar a crise financeira que lhe acomete, prefere a prática criminosa. O estado de necessidad...