Jurisprudência STM 7000658-77.2021.7.00.0000 de 22 de abril de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
15/09/2021
Data de Julgamento
07/04/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TEMA 182. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Pretensão defensiva de que seja reformado o Acórdão recorrido, bem como a Sentença monocrática do Juízo de piso, para afastar a causa especial de aumento da pena em razão da existência de processos criminais em curso e inquérito policial. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente quanto à matéria alegada, declarando a ausência de repercussão geral em recurso que verse sobre o princípio da individualização da pena, de modo a fulminar a pretensão recursal no juízo de admissibilidade. Com relação à alegada violação ao princípio da presunção de inocência, enveredou-se o consenso de que ocorre sob a ótica exclusivamente infraconstitucional, que, por sua vez, constitui mera ofensa reflexa à Constituição Federal. Ao decretar o prejuízo do recurso ou exercer o juízo de retratação no processo no qual foi interposto o Recurso Extraordinário, o Tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.