“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.105.320.227.120.000 de 15/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA ACUSADO MENOR de 21 ANOS NA DATA DO CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO de OFÍCIO. UNANIMIDADE. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado passa a ser regulada pela pena imposta quando o recurso for interposto exclusivamente pela defesa. 2. Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o acusado for menor de 21 anos ou maior de 70 anos na data do crime. 2. A extinção da punibilidade do agente deve ser dec...
- Jurisprudência - STM70.007.159.520.217.000.000 de 24/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. CONCURSO de CRIMES. ART. 215-A DO CPB. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 233 DO CPM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO INEQUÍVOCO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. INVESTIDAS SEXUAIS SISTEMÁTICAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. CREDIBILIDADE. ELEMENTOS de PROVA APTOS AO JUÍZO de CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. Viola a norma incriminadora estatuída no art. 215-A do Código Penal Brasileiro (importunação sexual) o militar das Forças Armadas que, em local sob a administração militar da Aeronáu...
- Jurisprudência - STM70.000.686.620.227.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 249 DO CPM. APROPRIAÇÃO de COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA de QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS de EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas, diante da confissão dos Réus, em harmonia com as demais provas acostadas aos autos. II. Além da tipicidade formal, o fato se reveste da tipicidade material...
- Jurisprudência - STM70.002.126.920.247.000.000 de 27/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PARCIAL REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ROUBO QUALIFICADO. ARMAS E MUNIÇÕES. CONCURSO DE AGENTES. SUPORTE À IMPUTAÇÃO. EVIDÊNCIAS. CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. PRETENSA SIMULAÇÃO. ARTIFÍCIO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE VÍTIMA. FICTÍCIO LIAME ENTRE OS AGENTES. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÕES RESERVADAS AO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUJEIÇÃO AO CÂNON PENAL MILITAR. ELEMENTARES TÍPICAS. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO LEGAL. VÁLIDA PERSECUÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. ...
- Jurisprudência - STM70.003.504.020.237.010.000 de 14/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOLO. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 492 DO CNJ. OBSERVÂNCIA. Recorre a Defesa para modificar o fundamento da absolvição da alínea “e” para a alínea “a” do art. 439 do CPPM. Recorre o MPM buscando a condenação, com o aumento da pena por se tratar de militar de carreira e experiente. A Ofendida, funcionária terceirizada do Hospital, foi surpreendida pelo Réu que, a pretexto de lhe cumprimentar, deu-lhe um abraço seguido de um beijo quase...
- Jurisprudência - STM70.002.262.420.227.000.000 de 31/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGOS 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DO RÉU EM DECORRÊNCIA DOS FATOS TEREM SIDO COMETIDOS EM AMBIENTE DIVERSO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO DA PR...
- Jurisprudência - STM70.003.155.220.197.000.000 de 27/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ARGUIDA PELO MPM. OMISSÃO de FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME de NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA FOCADA NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJM - LEI de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. NO...
- Jurisprudência - STM70.003.942.620.227.000.000 de 13/12/2022
HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO CIVIL. REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). ART. 62 DO CPM. ART. 594 DO CPPM. ARTIGOS 2º, 65 E 105 DA LEP. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA JMU. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 417/2001 DO CNJ. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. CONFORME ENTENDIMENT...