Jurisprudência STM 7000350-40.2023.7.01.0001 de 14 de maio de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
08/11/2024
Data de Julgamento
29/04/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 2) 124. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOLO. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 492 DO CNJ. OBSERVÂNCIA. Recorre a Defesa para modificar o fundamento da absolvição da alínea “e” para a alínea “a” do art. 439 do CPPM. Recorre o MPM buscando a condenação, com o aumento da pena por se tratar de militar de carreira e experiente. A Ofendida, funcionária terceirizada do Hospital, foi surpreendida pelo Réu que, a pretexto de lhe cumprimentar, deu-lhe um abraço seguido de um beijo quase na boca, fato presenciado por outro funcionário da empresa. Posteriormente, o Réu teve a oportunidade de encontrá-la sozinha e forçou seu corpo contra o dela, que conseguiu desvencilhar-se e fugiu atordoada. Várias testemunhas confirmaram o estado da Ofendida logo após os fatos, que estava pálida, apavorada, trêmula, nervosa, chorando. A versão do Réu de que tudo foi um plano para prejudicá-lo não encontra qualquer suporte nos autos. A versão da Ofendida se coaduna com a prova oral. O beijo foi confirmado pela testemunha de visu. A investida corporal foi confirmada por colegas que atestaram seu estado emocional em seguida ao ocorrido. Materialidade e autoria plenamente demonstradas pelas provas testemunhais colhidas na fase inquisitorial e em Juízo, devendo ser reformada a Sentença absolutória para condenar o Apelado. Os crimes sexuais, em regra, são praticados na clandestinidade, ocorrem longe dos olhos das testemunhas. O depoimento da vítima é de extrema importância e deve ser sopesado com os demais elementos constantes dos autos para ser apurado sem injustiça, haja vista a dificuldade de responsabilização de seus autores em crimes dessa natureza. A jurisprudência desta Corte Castrense tem firmado a relevância do depoimento da vítima, em especial quando se encontra em harmonia com provas testemunhais, como na hipótese. Inquestionável nos autos que, com sua conduta, o Réu importunou, sexualmente, a Ofendida, sem a anuência dela, para satisfazer sua própria lascívia, nos exatos termos apresentados na denúncia. Apesar de reprovável a conduta, o militar é detentor de bons antecedentes, inexistindo quaisquer das circunstâncias judiciais negativas dentre as elencadas no art. 69 do Código Penal Militar que justifique o aumento da pena acima do mínimo legal. Desprovimento do recurso defensivo e provimento parcial do recurso ministerial. Decisão unânime.