Jurisprudência STM 7000310-53.2022.7.12.0012 de 15 de maio de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
17/09/2024
Data de Julgamento
06/05/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,ART. 222, CPM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA ACUSADO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado passa a ser regulada pela pena imposta quando o recurso for interposto exclusivamente pela defesa. 2. Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o acusado for menor de 21 anos ou maior de 70 anos na data do crime. 2. A extinção da punibilidade do agente deve ser declarada quando transcorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição, suscitada de ofício, acolhida. Decisão unânime.