Jurisprudência STM 7000394-26.2022.7.00.0000 de 13 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
09/06/2022
Data de Julgamento
03/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,CONSTRAGIMENTO ILEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO CIVIL. REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). ART. 62 DO CPM. ART. 594 DO CPPM. ARTIGOS 2º, 65 E 105 DA LEP. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA JMU. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 417/2001 DO CNJ. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EXPEDIR O MANDADO DE PRISÃO, LOGO EM SEGUIDA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE CIVIS, BEM COMO É DA COMPETÊNCIA DOS MAGISTRADOS SENTENCIANTES A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CARTA DE GUIA PARA O FIM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DA JUSTIÇA COMUM. 2. A PRISÃO PRÉVIA DE CONDENADO, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NÃO É, NECESSARIAMENTE, PRESSUPOSTO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA ESTADUAL DE RÉU CIVIL CONDENADO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O DECRETO DE PRISÃO, EM TAIS CASOS, IMPORTA NA SUBMISSÃO DO CONDENADO A TRATAMENTO PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE FOI ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 3. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 62 DO CPM, NO ART. 594 DO CPPM E NOS ARTIGOS 65 E 105 DA LEP DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E COM O DISPOSTO NO ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 417/2001 DO CNJ, DEVENDO O JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DADO, POR UNANIMIDADE, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AMOLDAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO AOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) QUE SE EXPEÇA A CARTA DE GUIA PARA INÍCIO FORMAL DA EXECUÇÃO PENAL, INDEPENDENTE DE PRÉVIO MANDADO DE PRISÃO E DO SEU CUMPRIMENTO; 2) QUE, ABERTO O PROCESSO EXECUTÓRIO, INTIME-SE O CONDENADO PARA COMPARECER À AUDITORIA PARA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO, NO QUAL SE COMPROMETA A, QUANDO FOR INTIMADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ESTADUAL, COMPARECER ÀQUELE JUÍZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO; 3) QUE, SE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO OU CASO SE RECUSE AO TERMO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, EM ATENÇÃO AO PROCEDIMENTO PADRÃO; E 4) QUE, APÓS TOMADO O TERMO CITADO OU CUMPRIDO O MANDADO (CASO TENHA SIDO NECESSÁRIO EXPEDI-LO), DECLINE-SE DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO ART. 62 DO CPM C/C O ART. 2º DA LEP E O ENUNCIADO DA SÚMULA 192/STJ. 4. LIMINAR CONFIRMADA E ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.