“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.758.620.227.000.000 de 04/05/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DELITOS CAPITULADOS NA LEI Nº. 13.869, de 5 de SETEMBRO de 2019. REPRESENTAÇÃO CONTRA MINISTROS DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I- de acordo com o art. 124 e parágrafo único, da CF compete à Justiça castrense processar e julgar crimes militares previstos em lei, não se incluindo entre as diversas competências do Superior Tribunal Militar a hipótese de processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal, matéria que foi tratada pelo Poder Con...
- Jurisprudência - STM70.011.729.820.197.000.000 de 06/04/2020
APELAÇÃO. FURTO. ART. 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR MINISTERIAL. APELO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Preliminar de incompetência absoluta do Juízo monocrático arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar acolhida para declarar nula a Ação Penal Militar desde a Decisão que remeteu o feito ao MM. Juiz Federal da Justiça Militar, o qual realizou o julgamento da causa de forma si...
- Jurisprudência - STM70.001.033.120.197.000.000 de 20/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO de EX-MILITAR. LICENCIAMENTO DA FORÇA APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. As alterações operadas pela Lei nº 13.774/2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os civis que, ao tempo da prática do delito, eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierarquia e à disciplina. Consoante dicção...
- Jurisprudência - STM70.005.824.820.247.000.000 de 12/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTE. ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A rediscussão de temas interpostos mediante o recurso antecedente, os quais foram exauridos por ocasião do julgamento do mérito do Acórdão vergastad...
- Jurisprudência - STM70.004.020.320.227.000.000 de 04/05/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. INEXISTÊNCIA de PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA de PRIMEIRA INSTÂNCIA. UNANIMIDADE. No peculato-apropriação, o agente, ao inverter a posse ou a detenção desvigiada do objeto, procede como se fosse o dono, com a índole de assenhoreamento. No peculato-desvio, muito embora sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação, em proveito próprio ou alheio. No presente c...
- Jurisprudência - STM70.006.498.620.197.000.000 de 04/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ACUSADO REVEL. CONDENADO PELO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL (CPP) À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Não é cabível o emprego do art. 366 do Código de Processo Penal ordinário. II - O procedimento citatório foi realizado com a observância dos trâmites legais, pois os mandados foram expedidos regularmente, na forma do art. 277 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). III - A solução opera-se pelo metacritério da lex ...
- Jurisprudência - STM70.006.731.720.197.000.000 de 19/03/2020
APELAÇÃO. FURTO. COMPETÊNCIA. CONSELHO ESPECIAL. ACUSADO. MILITAR. TEMPO DO CRIME. NULIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. Hipótese em que o Conselho Especial de Justiça prolatou Decisão considerando-se incompetente para apreciar e julgar diversos processos, dentre os quais o do Acusado, incurso no art. 240, caput, do CPM. Preliminar, suscitada pela PGJM, em que argui a incompetência da Juíza Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, proferir a Sentença guerreada. Em que pese a entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018, que altera a Lei nº 8.457/1992, a competência exclusiva do Conselho de Justiça para decidir as quest...
- Jurisprudência - STM70.008.519.720.187.000.000 de 13/03/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR de EXISTÊNCIA de CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS REJEITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE DECLAROU COMPETENTE ESTA JUSTIÇA CASTRENSE PARA JULGAR O FEITO. UNÂNIME. Inócuo o pedido de encaminhamento do IPM para o Procurador-Geral da República se não há conflito negativo entre entes do Ministério Público. Preliminar que se rejeita. Unânime. Recurso ministerial arguindo a incompetência da Justiça Militar da União para julgar civil que apresentou à faculdade particular documento contendo informação falsa ...