Jurisprudência STM 7000649-86.2019.7.00.0000 de 04 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
21/06/2019
Data de Julgamento
18/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,CITAÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,REVELIA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ACUSADO REVEL. CONDENADO PELO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Não é cabível o emprego do art. 366 do Código de Processo Penal ordinário. II - O procedimento citatório foi realizado com a observância dos trâmites legais, pois os mandados foram expedidos regularmente, na forma do art. 277 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). III - A solução opera-se pelo metacritério da lex posterior generalis non derogat priori speciali. A Legislação Adjetiva Militar rege-se por normas próprias e sua integração com a legislação de Processo Penal Comum, que só é possível quando houver omissão, situação diversa do caso vertente. IV - Prevalece na antinomia de normas, o Princípio da Especialidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. V - A prevenção geral da pena demonstra grande efetividade diante da tropa. Suspender o processo é considerar a eventual inércia do Poder Judiciário em punir, o que poderá esvaziar a hierarquia e a disciplina nas unidades militares. VI - Rejeitados os Embargos. Decisão majoritária.