“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.614.420.187.000.000 de 12/02/2019
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TRANCAMENTO de AÇÃO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. SOLDADO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, como inovação do marco processual histórico do instituto, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do réu. Precedentes. II - Em interpretação sistemática dos §§ ...
- Jurisprudência - STM70.001.463.120.207.000.000 de 29/12/2020
APELAÇÃO. DPU. PORTE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MAJORITÁRIA. Cumpre a esta Corte Recursal declarar, em preliminar, a ocorrência da prescrição do crime previsto no art. 290 do CPM, em face da constatação DE que, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior ao prazo previsto na norma penal para que resulte extinta a prete...
- Jurisprudência - STM70.002.118.420.247.000.000 de 11/06/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. NÃO APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ART. 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. A Decisão pela decretação da revelia do Embargante está em consonância com a reiterada jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal Militar e referendada pela Excelsa Corte. Nesse sentido, esgotadas as medidas legais visando à localizaç...
- Jurisprudência - STM70.000.105.820.257.000.000 de 04/04/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. CRIME de RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. IMAGENS GRAVADAS. REALIZAÇÃO de PERÍCIA. NEGADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA de MILITARES. MÉRITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Recurso defensivo interposto contra o indeferimento de requerimento de realização de perícia pela Polícia Federal ou Polícia Rodoviária Federal para analisar a adequação da conduta dos militares durante abordagem em Posto de Bloqueio e ...
- Jurisprudência - STM70.007.132.320.247.000.000 de 02/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A denúncia oferecida descreve com clareza as circunstâncias do fato criminoso, indicando o infrator, o tempo e o lugar do cometimento, além de apresentar as razões de convicção da autoria, atendendo aos requisitos previstos no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar....
- Jurisprudência - STM70.001.023.620.257.000.000 de 09/05/2025
DIREITO PROCESSO PENAL MILITAR. PETIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR REALIZADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO. CONFIRMAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. Petição apresentada pela Defensoria Pública da União, sob a alegação de ausência de intimação nos autos da Apelação, cujo julgamento já se encontrava concluído. Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais e do julgamento realizado, por suposto cerceamento de defesa, bem como pedido de reabertura do prazo para apresentação de contrariedade aos Embargos ...
- Jurisprudência - STM70.001.551.620.237.120.000 de 06/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE OFÍCIO. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. ART. 106, ALÍNEA “C”, DO CPPM. ESTÁGIOS PROCESSUAIS DISTINTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FACULDADE DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STM. DECISÃO MANTIDA. O art. 106, alínea “c”, do Código de Processo Penal Militar confere ao Juiz a faculdade de separar os processos quando houver motivo relevante, reconhecido a partir das circunstâncias concretas dos autos. Hipótese em que o Juízo da Auditoria determinou o desmembramento do feito, a fim de que um dos acusados, denunciado por peculato-furto (art. ...
- Jurisprudência - STM70.007.551.420.207.000.000 de 27/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRESENTADA NO RECURSO EMBARGADO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos DE Declaração restringe-se aos casos DE obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 125 do RISTM. As irresignações defensivas apresentadas nos presentes aclaratórios, longe DE configurarem eventuais omissões ou obscuridades, denotam claramente a tentativa DE rediscussão ...