“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.867.520.197.000.000 de 13/08/2020
RECURSO DE OFÍCIO . ART. 106, § 1º DO CPPM. DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A separação dos processos, determinada pelo Juízo a quo, e a consequente remessa dos autos em Recurso de Ofício ao Superior Tribunal Militar têm fundamento no artigo 106, letra "c" e § 1º, do Código de Processo Penal Militar. Na hipótese, a Defesa do Acusado acostou aos autos o documento médico que atestava a incapacidade momentânea de o Réu comparecer em Juízo nos atos instrutórios. Nesses termos, restou justificada a sua ausência nos referidos atos, sendo preservado, desse modo, o princípio...
- Jurisprudência - STM70.003.633.520.247.000.000 de 25/11/2024
EMBARGOS. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO. ENTORPECENTE. CADEIA de CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO POR MAIORIA. Irresignação da Defesa diante do Acórdão que condenou o Recorrente como incurso no crime previsto no art. 290, caput, do Código Penal Militar, por ter ingressado no interior da Organização Militar com a substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”. O voto condutor da corrente vencedora descreve, de maneira minuciosa, os motivos pelos quais não cabe questionar a credibilidade dos procedimentos realizados e, muito menos, a origem do material apreendido e encaminh...
- Jurisprudência - STM70.010.028.720.237.000.000 de 04/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CPM. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. BAIXO GRAU de INSTRUÇÃO DA ACUSADA. ERRO de PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL. CULPABILIDADE INAFASTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Há convergência entre a oitiva da testemunha e o interrogatório da Acusada, bem como os demais elementos indiciários constantes dos autos, a permitir o juízo de certeza quanto à existência da materialidade e da autoria do crime do art. 251 do CPM por parte da Apelada. 2...
- Jurisprudência - STM70.006.229.820.227.000.000 de 16/01/2024
APELAÇÃO. DEFESA. TESES. ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 339 DO CPM. LEI Nº 13.491/2017. INAPLICABILIDADE. PREJUDICIAL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. REVISÃO OU NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DO ÚLTIMO PLEITO. AUTORIA. MATERIALIADADE. DEMONSTRAÇÃO. FATO ILÍCITO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL.PENA DE MULTA. PREVISÃO LEI 8.666/1993. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. A autoria delitiva se encontra configurada pelas provas existentes nos au...
- Jurisprudência - STM70.001.535.220.227.000.000 de 21/10/2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 233, 209, § 6º, 227 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. TRANCAMENTO DA INQUISA. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Pedido liminar. Ausentes os requisitos De cautelaridade fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a concessão da medida liminar. O deferimento De liminar é cabível apenas quando há manifesta ilegalidade ou constrangimento indevido. In casu, inexiste qualquer ilicitude ou nulidade capaz De justificar a consecução da tal medida. Indeferimento. II. Inquisa reg...
- Jurisprudência - STM70.005.649.520.227.000.000 de 19/06/2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE de MENORIDADE E de CONFISSÃO LEGAL. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. AUTORIZAÇÃO. OBSERVADO LIMITE LEGAL PENA COMINADA AO CRIME. ART. 73 DO CPM. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ. CAUSA ESPECIAL de AUMENTO de PENA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA. QUANTUM DA PENA. DECISÃO POR MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria...
- Jurisprudência - STM70.006.090.220.227.000.000 de 06/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 302 DO CPM. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 50-A DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME CONTRA A FLORA. PRELIMINAR. SENTENÇA. NULIDADE. CARÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. QUESTÃO MERITÓRIA. Não CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. NULIDADE INTEGRAL DA SENTENÇA POR FALTA de FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO. POSSÍVEIS REFLEXOS NA CONDENAÇÃO PELO INGRESSO CLANDESTINO. ANÁLISE PREJUDICADA EM SEDE de PRELIMINAR. REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUTORIA E M...
- Jurisprudência - STM70.005.132.120.217.000.000 de 05/05/2022
APELAÇÃO. MPM. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONDUTA DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITARES. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. ACUSADO MAIOR de 70 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 125 C/C O ART. 129 E ART. 133, TUDO DO CPM. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O tipo penal do art. 175 do CPM visa tutelar a autoridade, a disciplina militar e, subsidiariamente, a integridade física do Ofendido. Para a sua consumação, é suficiente a existência de ofensa...