“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.879.020.237.000.000 de 20/02/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL OU CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. MÁCULAS AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MILITAR REINTEGRADO CONSERVA AS PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DO ESTAMENTO MILITAR. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO COMANDO DA UNIDADE. MANUTENÇÃO PARCIAL DO ACORDÃO RECORRIDO. CONCESSÃO DE SURSIS. POLÍTICA CRIMINAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Embargos Infringentes que cingem-se estritamente à tese vencida que conhecia e negava provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença recorrida. ...
- Jurisprudência - STM70.006.835.620.227.000.000 de 14/02/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. OFICIAL CONDENADO À PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. JUSTIÇA COMUM. DELITO CAPITULADO NO ART. 217-A, § 1º, DO CP. PRELIMINAR de FALTA de TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS EM TRÂMITE NO STJ. HIGIDEZ DA CERTIDÃO de TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR de REFORMA DO REPRESENTADO. EX OFFICIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO E/OU IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA REPRESENTAÇÃO. PEDIDOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR não CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS...
- Jurisprudência - STM70.008.382.520.237.000.000 de 03/05/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARTIGOS 251 E 315 DO CPM. ESTELIONATO E USO de DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 313-A DO CP COMUM. INSERÇÃO de DADOS FALSOS EM SISTEMA de INFORMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DELITOS de ESPÉCIES DIVERSAS. DESCRIÇÃO de CONDUTAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE de RECONHECIMENTO de CRIME CONTINUADO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Autoria e materialidade dos delitos sobejamente comprovadas. Restou devidamente demonstrado que o Apelante usou documento falso no seu pedido de inclusão de d...
- Jurisprudência - STM70.004.185.920.197.000.000 de 23/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO "A QUO". PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. REPRESSÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENGANAR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O entendimento deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal é pacífico quanto à competência da JMU...
- Jurisprudência - STM70.008.106.220.207.000.000 de 29/11/2021
APELAÇÕES. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. CHEQUE NOMINAL. DEPÓSITO. CONTA DE MILITAR. GUIAS DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÕES UNÂNIMES. I − A partir da publicação da Lei 12.234/2010 no Diário Oficial da União, ocorrida em 6.5.2010, que alterou o art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, deixou de existir a hipótese de prescrição da pretensão punitiva aventada pela Defesa. A jurisprudência desta Corte Militar passou, por conseguinte, a inadmitir a benesse, que era estendida a essa Justiça Especializada, em que pese o Código Penal Militar (CPM) não
- Jurisprudência - STM70.005.787.920.227.000.000 de 10/08/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. ART. 115 DO RISTM. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL CONDENADO A PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. JUSTIÇA COMUM. ART. 241-A E ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS DO ESTATUTO DOS MILITARES VIOLADOS. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE DO OFICIAL. DECISÃO UNÂNIME. I – Oficial da Marinha do Brasil condenado, na Justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos de reclusão, com decisão tran...
- Jurisprudência - STM70.005.781.620.217.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO de POSTO. PECULATO. PRELIMINARES. NULIDADES. APF. DENÚNCIA. PROCEDIMENTOS LÍCITOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. SERVIÇO de GUARDA. ABANDONO. PERÍODO NOTURNO. APROPRIAÇÃO. ARMAMENTO. MUNIÇÃO. RÁDIO. DANO POTENCIAL. ELEVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROPORCIONALIDADE. UNANIMIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Inexistem nulidades quando os atos questionados tiverem sido praticados conforme as disposições legais. As eventuais nulidade...
- Jurisprudência - STM70.005.940.420.207.000.000 de 28/04/2022
PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). ARQUIVAMENTO. INDÍCIOS de DANO AO ERÁRIO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESVIADOS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. OPINIO DELICTI. MORA. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PROVIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL. I − O artigo 9º do Código de Processo Penal Militar (CPPM) define o IPM como uma apuração sumária do fato que configure crime militar e tem a finalidade precípua de fornecer elementos ao Ministério Público para o oferecimento da Denúncia. Busca-se, portanto, a confirmação da autoria e da materialidade de um crime...