“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.046.120.197.000.000 de 26/08/2019
APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem como incurso no delito de uso de documento falso, tipificado no art. 315, c/c o art. 311, do CPM, na modalidade documento particular. Apresentação, à Administração Militar, de documentos médicos falsificados, com o objetivo de justificar faltas ao serviço, decorrentes de problemas pessoais do Réu. Os dois atestados médicos e o receituário entregues pelo Acusado teriam sido expedidos por médicos ...
- Jurisprudência - STM70.013.479.220.197.000.000 de 06/03/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. SUPOSTA PRÁTICA de AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES CONTRA MILITARES DO EXÉRCITO. OPERAÇÃO "GLO". CONCURSO de PESSOAS. PRESENÇA de OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR ENTRE OS DENUNCIADOS. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA de JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO MINISTERIAL de DESCONTITUIÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL CASTRENSE. PRERROGATIVA de POSTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL de JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. ...
- Jurisprudência - STM70.002.979.420.207.000.000 de 16/11/2020
APELAÇÃO. MPM. TRÁFICO, POSSE OU USO de ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA de AUTORIA. MERAS ALEGAÇÕES. FALTA de COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DEFENSIVO de SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA de LIBERDADE POR RESTRITIVA de DIREITOS NO CASO de REFORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. DECLARAÇÃO de OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I - Negativa de autoria fundada...
- Jurisprudência - STM70.000.164.120.207.000.000 de 22/06/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR de NULIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MILITAR REFORMADO À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I- B, DA LEI Nº 8.457/1992. LEI de ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocra...
- Jurisprudência - STM70.001.584.520.207.000.000 de 29/06/2020
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. SAÚDE PÚBLICA, OFENSA AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A censura prevista no art. 290, caput, do CPM consubstancia proteção voltada à preservação da saúde pública. A conduta expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da Organização Militar (OM), sendo ultrapassado o risco socialmente tolerado. Crime de perigo presumido, sem a exigência da materialização do dano para a consumação. 2. Se a saúde púb...
- Jurisprudência - STM70.000.857.320.207.000.000 de 02/07/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EX-MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE SURSIS. POLÍTICA CRIMINAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum ...
- Jurisprudência - STM70.006.013.020.197.000.000 de 19/06/2020
APELAÇÃO. MPM. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta DE falsificar Guias DE transferência DE armas, expedidas pela Polícia Federal, e as apresentar à Administração Militar com a intenção DE inserir no Sistema DE Gerenciamento DE Armas (SIGMA), dados falsos relativos a armas DE
- Jurisprudência - STM70.002.493.320.237.000.000 de 14/11/2023
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CPPM, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 626 DO CPPM. DECISÃO UNÂNIME. O A...