Jurisprudência STM 7000249-33.2023.7.00.0000 de 14 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
28/03/2023
Data de Julgamento
22/06/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CPPM, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 626 DO CPPM. DECISÃO UNÂNIME. O APELANTE FOI FLAGRADO, NO INTERIOR DA OM, TRAZENDO CONSIGO, DENTRO DO BOLSO DIREITO DE SUA FARDA, UM INVÓLUCRO DE PLÁSTICO CONTENDO UMA SUBSTÂNCIA DE ORIGEM VEGETAL, DE COLORAÇÃO CASTANHO-ESVERDEADA, COM APARÊNCIA TÍPICA DE CANNABIS SATIVA LINNEU, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “MACONHA”. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES. ALÉM DO FLAGRANTE, A APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FOI CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, RESTOU COMPROVADA POR TERMO DE APREENSÃO, POR LAUDO PERICIAL DE EXAME PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA E POR LAUDO DEFINITIVO. A CONDUTA DO APELANTE SUBSUMIU-SE, PERFEITAMENTE, A UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, QUAL SEJA, TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS O DESVALOR DA CONDUTA DO APELANTE ATINGE, GRAVEMENTE, BENS JURÍDICOS DE RELEVO PARA A VIDA MILITAR, NÃO SE RESTRINGINDO AO DETENTOR DA POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, VISTO QUE OFERECE PERIGO À COLETIVIDADE MILITAR E À ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES HIERÁRQUICAS DENTRO DA OM, DADAS SUAS PECULIARIDADES. COM A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA, BUSCA-SE PROTEGER A REGULARIDADE, A DISCIPLINA, A ORDEM E A HIERARQUIA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES. TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, E A CONDUTA DO APELANTE NÃO SE RESTRINGE AO ÂMBITO DE SUA INTIMIDADE OU VIDA PRIVADA, RESTANDO INCONTESTE O PERIGO DE LESÃO. A PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO APELANTE FOI A MÍNIMA PREVISTA NO TIPO PENAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE E NECESSÁRIA À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO ART. 290 DO CPM. ADEMAIS, FOI-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL, NO CONTEXTO, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, HÁ SIM, AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTO DEFENSIVO, DISPOSIÇÃO LEGAL, NA PARTE FINAL DO ARTIGO 73 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PROIBINDO QUE, ANTE UMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, SEJA FIXADA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO OBSTANTE O ACERTO DA CONDENAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO, HÁ DE SER RETIRADA, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 626 DO CPPM, CONFORME PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.