“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.420.520.217.000.000 de 31/05/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS de EXECUÇÃO À JUSTIÇA COMUM. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO de OUTRO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O civil deve cumprir a pena aplicada pela Justiça Militar da União em estabelecimento prisional civil e estará sujeito ao regime conforme legislação penal comum. Inteligência do art. 62 do CPM e da Súmula 192 do STJ. 2. O Apenado não mais ostenta a condição de militar e está cumprindo pena em regime fechado por condenação, com trânsito em julgado, proferida pela Ju...
- Jurisprudência - STM70.000.642.920.227.000.000 de 10/08/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESTE STM QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR OS RÉUS NOS DELITOS DE PECULATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO SOMENTE NA PARTE RELATIVA À DOSIMETRIA DA PENA. A REPRIMENDA LEGAL APLICADA FOI BEM ATENDIDA, MORMENTE, PELA CONDUTA EXTREMAMENTE GRAVOSA NARRADA NA EXORDIAL E COMPROVADA EM JUÍZO, EM ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM OS VALORES ÉTICOS DAS F...
- Jurisprudência - STM70.000.548.220.227.000.000 de 08/09/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DEFINITIVO PRESENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MAIOR EXTENSÃO DE PERIGO DE DANO. EXASPERAÇÃO DA PENA. ART. 70, II, L, CPM. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A autoria e a materialidade delituosas estão delineadas nos autos pela presença do Auto de Apreensão e do Laudo de Perícia Criminal, bem assim pelo depoimento dos militares responsáveis pela apreensão da droga. II Militar, escalado para serviço de plantão, traz consigo significativa quantidade de substância entorpecente guardada no interior de seu veícul...
- Jurisprudência - STM70.003.259.620.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO de ADITAMENTO À DENÚNCIA. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. FEITO de ELEVADA COMPLEXIDADE. PLURALIDADE de RÉUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FASE PROCESSUAL AVANÇADA. JULGAMENTO IMINENTE. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. TUMULTO PROCESSUAL CONFIGURADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 77 DO CPPM. DESNECESSIDADE. OFERECIMENTO de DENÚNCIA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Tratando-se de Feito complexo, extenso e em avançada fase processual, o Magistrado, em respeito à razoável duração, pode não realiza...
- Jurisprudência - STM70.009.454.520.187.000.000 de 21/02/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CRIME MILITAR PELA LEI Nº 13.491/ 2017. A Lei nº 13.491, de 16 de outubro de 2017, modificou a redação do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, ampliando o conceito de crime militar, para abranger, além dos crimes previstos no CPM, os tipos penais existentes na legislação penal comum. A Justiça Militar da União é o órgão competente para o processamento e o julgamento do agente que adentra em um...
- Jurisprudência - STM70.000.017.220.207.000.000 de 13/03/2020
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CPM, ART. 187). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE IMPOSTA A DESERTOR COM BASE NOS ARTS. 452 C/C O ART. 255, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM. MENAGEM. LEGALIDADE. PEDIDO de SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Militar que, após ausência injustificada do quartel, apresenta-se voluntariamente para responder ao processo de deserção. Reveste-se de legalidade a Decisão que indefere o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, conside...
- Jurisprudência - STM70.010.270.320.237.000.000 de 21/06/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 2º DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. O Princípio da Individualização da Pena permite que o Julgador, dentro dos limites abstratamente cominados pelo legislador, fixe a reprimenda objetivando a prevenção e a repressão do crime perpetrado, conferindo-lhe, pois, certo grau DE discricionariedade em todas as fases da dosimetria. Os critérios adotados na dosimetria da pena aplicad...
- Jurisprudência - STM70.001.059.820.197.000.000 de 15/08/2019
APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO DENTRO DO ALOJAMENTO DA OM. O dolo é o elemento subjetivo do tipo que consubstancia a intenção de praticar o crime. Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. Dolo eventual é uma forma de dolo indireto, no qual há consciência e aceitação do possível resultado, e, mesmo assim, se pratica a conduta. À luz da teoria finalista da ação, o dolo, seja direto ou eventual, é sempre natural, o que implica afirmar que consubstancia unicamente a vontade de praticar a conduta proibida descrita no tipo. O militar que aventura-se, de forma consciente...