Jurisprudência STM 7000064-29.2022.7.00.0000 de 10 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
08/02/2022
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESTE STM QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR OS RÉUS NOS DELITOS DE PECULATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO SOMENTE NA PARTE RELATIVA À DOSIMETRIA DA PENA. A REPRIMENDA LEGAL APLICADA FOI BEM ATENDIDA, MORMENTE, PELA CONDUTA EXTREMAMENTE GRAVOSA NARRADA NA EXORDIAL E COMPROVADA EM JUÍZO, EM ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM OS VALORES ÉTICOS DAS FORÇAS ARMADAS. INEXISTE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA IMPOSTA AOS RÉUS, HAJA VISTA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, MOSTROU-SE JUSTA E ADEQUADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, E FOI FIXADA DE ACORDO COM A CONDUTA PERPETRADA PELOS ACUSADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA.