Jurisprudência STM 7000325-96.2019.7.00.0000 de 06 de junho de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
02/04/2019
Data de Julgamento
28/05/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. FEITO DE ELEVADA COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FASE PROCESSUAL AVANÇADA. JULGAMENTO IMINENTE. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. TUMULTO PROCESSUAL CONFIGURADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 77 DO CPPM. DESNECESSIDADE. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Tratando-se de Feito complexo, extenso e em avançada fase processual, o Magistrado, em respeito à razoável duração, pode não realizar o juízo de admissibilidade do aditamento à denúncia e deixar de recebê-lo, em razão exclusiva do concreto risco de retardamento do processo, facultando, porém, ao Ministério Público Militar a possibilidade de oferecimento de denúncia independente, a reclamar a análise da presença dos requisitos elencados no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.