“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.743.120.217.000.000 de 16/12/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO de PENA. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. INAPROPRIADO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO de PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição ou omissão, sob a adequabilidade do art. 542 do CPPM, viabilizando-se como instrumento de integralização ou aperfeiçoamento do julgado somente nessas hipóteses, cuja ausência material importa a inadequação do recurso, sendo inapropriado para ...
- Jurisprudência - STM70.003.264.720.207.000.000 de 07/07/2020
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME ABERTO. PANDEMIA DO COVID-19. MANDADO de PRISÃO. INEXISTÊNCIA de QUALQUER RESSALVA. RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 62, de 17.3.2020. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO MANDADO de PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de imposição de regime aberto, no Mandado de Prisão deverá constar, expressamente, aquela forma de execução da pena, bem como a determinação de que o Sentenciad...
- Jurisprudência - STM70.008.674.620.217.000.000 de 08/03/2023
APELAÇÃO. DPU. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE (SAT). INFORMAÇÕES FALSAS. COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA ADULTERADOS. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE SUPERIOR AO DEVIDO. MEIO FRAUDULENTO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO CONFIGURADO. FALSIDADE. ANTE FACTUM NÃO PUNÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PONDERAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA MINORANTE INOMINADA. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DA PENA. 1. O Apelante obteve, para si, vantagem ilícita consistente no recebimento do benefício do Auxílio-Transporte em valor superior ao devido, em prejuízo ao e...
- Jurisprudência - STM70.008.731.920.227.000.000 de 29/07/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SURSIS. APLICABILIDADE. CONDIÇÕES. EXCEÇÃO À ALÍNEA A DO ART. 626 DO CPPM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. No caso, observa-se que a Defesa não trouxe elementos hábeis a justificar a reforma da Sentença condenatória. Vê-se dos autos que a Sentença se baseou em provas robustas da autoria e da materialidade do delito imputado ao Réu na Denúncia. II. Trata-se de fato típico, ...
- Jurisprudência - STM70.008.556.120.237.000.000 de 06/05/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. TREINAMENTO MILITAR. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ELEMENTARES PRESENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONFIGURADO. AGRESSÃO FÍSICA. DOLO. INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS. AMBIENTE ARMADO. CRIME CONTRA A DISCIPLINA MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. O crime militar de violência contra inferior, tipificado no art. 175 do CPM, é de mera conduta, o qual se aperfeiçoa com a simples agressão, independentemente do resultad...
- Jurisprudência - STM70.009.673.020.237.000.000 de 11/04/2024
HABEAS CORPUS. ART. 149, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, 342 DO CPM E 288 DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE MOTIM, COAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E FALTA DE JUSTIÇA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente denunciado pela prática do crime do art. 149, inciso I, primeira parte (motim), 342 do CPM (Coação) e 288 do CP (associação criminosa); impetra remédio heroico alegando que a decisão que recebeu a exordial representa um constrangimento ilegal a sua liberdade de ir e vir, porque a conduta não se amoldaria ao tipo pe...
- Jurisprudência - STM70.005.254.020.187.000.000 de 14/05/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR de INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MPM. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO de AGENTES. EMPREGO de VIOLÊNCIA. DIVERGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM DA PENA. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Na espécie, em face do sobrestamento do feito para a implantação do sistema virtual de acompanhamento de processos e, em se tratando de réu ao qual havia sido infligida Sentença condenatória, a intimação pessoal do seu advogado afigura-se como uma providência cautelosa por parte do Juízo a quo, alinhando-se à garant...
- Jurisprudência - STM70.006.650.620.207.000.000 de 10/06/2021
APELAÇÃO. PRELIMINAR de NULIDADE FACE À INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. ARGUIÇÃO de OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MILITAR TEMPORÁRIO. CERTAME PÚBLICO. ANÁLISE CURRICULAR. APRESENTAÇÃO de DIPLOMAS de PÓS-GRADUAÇÃO FALSOS. INGRESSO NAS FILEIRAS DA FAB. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 312 E 315 DO CPM. DEMONSTRAÇÃO de AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Rejeição de preliminar arguida de ofício pela Relatoria concernente à nulidade dos atos processuais a partir da supressão de et...