“Obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.695.820.227.000.000 de 11/10/2022
PLEITO LIMINAR. SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. DEFERIMENTO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO DURANTE INTERROGATÓRIO. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL de 1988. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. DESENTRANHAMENTO OITIVAS. ORDEM. CONCESSÃO. DECISÃO UNÂNIME I. Pleito liminar. Deferido. Presentes os requisitos de cautelaridade fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da medida pleiteada, ex vi do art. 91, § 1º, do RISTM. Determinado o sobrestamento da Ação Penal Militar até o julgamento do mérito do writ pelo Plenário da Corte. II. Da Inicial acus...
Jurisprudência - STM70.009.699.720.237.000.000 de 11/04/2024
HABEAS CORPUS. ART. 149, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, ART. 53, §5º, E ART. 342, TODOS DO CPM E 288 DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE MOTIM, COAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E FALTA DE JUSTIÇA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Paciente denunciado pela prática do delito previsto no art. 149, inciso I, primeira parte (motim), na forma do artigo 53, § 5º (coautoria/cabeças), ambos do CPM, bem como nos artigos 342 do CPM (Coação) e 288 do CP (associação criminosa), impetra remédio heroico alegando que a decisão q...
Jurisprudência - TSE60.176.555 de 15/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PSB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER A REGULARIDADE de GASTOS COM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular inconformismo com a decisão embargada, com a pretensão de se obter novo julgamento do feito. Precedentes.2. A conclusão do acórdão ...
Jurisprudência - TSE60.010.430 de 08/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. VEREADOR. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPEDIMENTO de OBTER A CERTIDÃO de QUITAÇÃO ELEITORAL NO CURSO DA LEGISLATURA. ERRO NA EMISSÃO de CERTIDÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ne...
Jurisprudência - STM70.001.016.120.197.000.000 de 05/07/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar suscitada pela DPU rejeitada, porquanto no ordenamento jurídico inexiste qualquer dispositivo que estabeleça a suspensão ou a extinção da ação penal militar em virtude do licenciamento do Réu. II. O ato admi...
Jurisprudência - TSE60.165.851 de 04/02/2025
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS DO CANDIDATO INVESTIGADO (AIJE e RP) E DOS DEMAIS ENVOLVIDOS (AIJE). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS NO SENTIDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DOS NÃO CANDIDATOS (RP). NÃO ADMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO NÃO CANDIDATO PARA FIGURAR NO POLO PASSI...
Jurisprudência - TSE60.043.422 de 27/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. CONDIÇÕES de ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE de OBTENÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 42/TSE. VÍCIO NO PROCESSO de PRESTAÇÃO de CONTAS. IMPOSSIBILIDADE de VERIFICAÇÃO EM SEDE de REGISTRO de CANDIDATURA. SÚMULA Nº 51/TSE. PEDIDO de SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DECISÃO EM QUERELA NULLITATIS. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. UTILIDADE AUSENTE. AGRAVO ...
Jurisprudência - TSE60.068.318 de 04/08/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E 288 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO de PEDIDO DEDUZIDO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO VÍCIO de OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INTUITO de REVISITAÇÃO DA MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. VIA ELEITA. INCOMPATIBILIDADE. VIÉS PROTELATÓRIO. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. não CONHECIMENTO.1. No acórdão embargado, perfilhou–se o entendimento jurisprudencial de que "a mera reiteração de pedido, que se lim...