Jurisprudência TSE 060068318 de 04 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
01/07/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, assentou o caráter protelatório e aplicou multa aos embargantes, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E 288 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INTUITO DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. VIA ELEITA. INCOMPATIBILIDADE. VIÉS PROTELATÓRIO. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. No acórdão embargado, perfilhou–se o entendimento jurisprudencial de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de 'habeas corpus'" (STF, AgR–HC n. 174.645, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 12.11.2019).2. Nesse contexto, concluiu–se que, por apenas retratar matéria posta e decidida por esta Corte Superior no julgamento do AgR–HC n. 0600616–53/RJ, de minha relatoria, sessão de 12.11.2019, a renovação da impetração não comportava conhecimento.3. As indigitadas circunstâncias supervenientes à impetração do HC n. 0600616–53/RJ foram contempladas no julgamento do agravo interno correlato, razão pela qual configurada, ao contrário do que sustentam os ora embargantes, a reprodução do citado writ.4. O mero intento de reinauguração de discussão regularmente exaurida à luz de hígida fundamentação trilhada por esta Corte revela hipótese desassociada do figurino legal dos embargos de declaração, de cabimento vinculado ao saneamento de vícios no julgado embargado, a ensejar o não conhecimento dos aclaratórios.5. O viés protelatório dos embargos declaratórios, em evidente desabono ao princípio da duração razoável do processo, autoriza a aplicação da multa do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.6. Embargos de declaração não conhecidos e declarados protelatórios. Nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, aplicada multa fixada no patamar de 1 (um) salário mínimo a cada um dos embargantes.