“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE6.972 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TSE. ART. 93, IX, DA CF. MANUTENÇÃO DO TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata–se DE agravo interno formalizado contra capítulo da decisão monocrática que entendeu que o acórdão no qual fora mantida a negativa DE seguimento ao recurso especial eleitoral estava devidamente fundamentado, enquadrando a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF no Tema 339 DE repercussão geral.2....
- Jurisprudência - STM70.003.905.220.237.000.000 de 20/03/2024
Jurisprudência STM 7000390-52.2023.7.00.0000 de 20 de marco de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.011.853 de 27/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR CANDIDATO AO CARGO de PREFEITO. PROPAGANDA IRREGULAR. MULTA. DESCUMPRIMENTO de ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º, 23 E 25 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA de DIREITOS HUMANOS – CIDH. CERCEAMENTO de DEFESA E IMUNIDADE PARLAMENTAR. AGRAVO QUE não IMPUGNOU A DECISÃO de INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL de ORIGEM. TEMA 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA de ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trat...
- Jurisprudência - TSE60.134.659 de 13/12/2022
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AFRONTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, denegou–se ordem DE habeas corpus impetrado em favor DE ex–prefeito DE Silva Jardim/RJ, mantendo–se aresto unânime do TRE/RJ, que o condenou pelo crime descrito no art. 353 do Código Eleitoral, por ter utilizado atas DE convenções partidárias falsas para instr...
- Jurisprudência - TSE60.072.571 de 11/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial, mantendo–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição DE diploma ajuizado contra o agravante, suplente DE vereador do Município DE Cai...
- Jurisprudência - TSE60.001.009 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA N. 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão DE inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. DE igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena DE manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. A mera reiteração da...
- Jurisprudência - TSE60.006.303 de 05/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGENS. REDES SOCIAIS. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. USO de EXPRESSÃO EQUIVALENTE. "PALAVRAS MÁGICAS". PRÉVIO CONHECIMENTO. SÚMULAS Nºs 24, 26, 28 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA–TSE Nº 26. VÍCIO de JULGAMENTO. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE Nº 26. OMISSÃO. REJEIÇÃO.1. O mero inconformismo da parte com o pronunciamento judicial não enseja a oposição de
- Jurisprudência - TSE7.346 de 30/11/2020
Direito Eleitoral. Agravo interno no recurso especial eleitoral em Agravo. Exercício Financeiro 2014. Prestação de Contas. Desaprovação. Súmulas nos 24 e 30/TSE. Desprovimento. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos. 2. O acórdão regional, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou expressamente que houve o recebimento de recursos de origem não identificada apontados como sobra de campanha, no valor de R$ 112.049,69, correspondente a 50,5% das receitas arrecadadas pela agremiação. 3. Negado seguimento ao recurso e...