“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.008.124 de 16/05/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS DATA. CABIMENTO de RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO de RECURSO ESPECIAL. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO de EQUÍVOCO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. INCIDÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na origem, a Corte regional extinguiu, sem resolução do mérito, habeas data impetrado ao fundamento de que não compete ao juiz eleitoral ...
- Jurisprudência - STM70.005.536.620.227.000.000 de 23/03/2023
APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE NAVIO EM PARTIDA PARA A ANTÁRTICA. ART. 33 DA LEI DE DROGAS (GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO COM O OBJETIVO DE EXPORTAR). NÃO APLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 290 DO CPM. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DO STM. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE ILICITUDE DA PROVA E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONHECIDAS POR SEREM MATÉRIA DE MÉRITO. APELO DEFENSIVO PARA MUDAR A CAPITULAÇÃO ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS APRECIADAS NO MÉRITO DO RECURSO MINISTERIAL. AU...
- Jurisprudência - STM70.007.704.620.217.000.000 de 26/05/2022
APELAÇÃO. ARTS. 175 E 209 DO CPM. "BATISMO" OU "TROTE" ENGAJAMENTO. PRELIMINAR de FALTA de JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO de LESÃO CORPORAL LEVE PARA LESÃO LEVÍSSIMA. não CABIMENTO. ART. 159 DO CPM. INAPLICABILIDADE. ERRO de DIREITO E ERRO CULTURALMENTE CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Os Réus foram licenciados quase um ano após a ocorrência dos fatos delituosos objetos do presente processo, o que, por si, afasta a tese relativa à dupla sanção. não consta, portanto, que tenha havido qualquer tipo de pu...
- Jurisprudência - TSE60.059.424 de 23/12/2021
Jurisprudência TSE 060059424 de 23 de dezembro de 2021...
- Jurisprudência - STM70.008.183.920.207.000.000 de 15/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COESA. DESPROVIMENTO. I - Os Embargos DE Declaração destinam-se a integrar o julgado a partir da reparação dos vícios DE omissão, contradição ou obscuridade, o que impõe ao Embargante a demonstração da existência DE defeito intrínseco ao próprio Decisum. II - In casu, NÃO obstante a argumentação empreendida pela Defesa, NÃO restam configurados os vícios apontados, tampouco comprovou-se violação às garantias constitucionais da ampla defesa, do contradi...
- Jurisprudência - STM70.002.225.520.207.000.000 de 12/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI de EXECUÇÕES PENAIS (LEP). ADMISSÍVEL. OMISSÃO DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). INTEGRAÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS de DIREITO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUFICIÊNCIA DO DIPLOMA MILITAR. RESTRIÇÃO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO PENAL (CP) COMUM. PROIBIÇÃO de HIBRIDISMO LEGAL. INALTERAÇÃO PELA LEI 13.491/2017. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO NO MÉR...
- Jurisprudência - STM70.002.519.820.237.030.000 de 06/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. ART. 249 DO CPM. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. O crime DE apropriação DE coisa havida acidentalmente, tipificado no art. 249 do CPM, somente deve ser imputado quando o proprietário perdeu o bem em local ignorado. Na vertente quaestio, o ofendido esqueceu o objeto em local certo e determinado, devendo ...
- Jurisprudência - STM70.005.233.120.227.000.000 de 20/06/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PGJM. ART. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. NÃO RESTOU COMPROVADA, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1999, MORMENTE, O AJUSTE, A COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, COM O FIM DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PRÓPRIA OU PARA TERCEIRO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA.