“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE61.348.827 de 10/12/2024
LISTA TRÍPLICE. TRE/RO. CLASSE de ADVOGADO. JUIZ TITULAR. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe de advogado do TRE/RO em razão do término antecipado do primeiro biênio de um de seus membros.2. A Assessoria Consultiva (ASSEC) apontou, em seu parecer, que os três indicados preencheram os requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Res.-TSE 23.517/2017.3. O fato de uma das advogadas indicadas exercer o cargo de Procuradora do Estado
- Jurisprudência - STM70.001.454.420.247.020.000 de 18/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. CRIME de MERA CONDUTA. DOLO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. I. Configurada a prática da conduta prevista no art. 203 do CPM, não existindo nos autos elementos hábeis a justificar a reforma da Sentença condenatória. II. Trata-se de um crime de mera conduta e perigo abstrato, bastando que a Sentinela durma para que se configure a conduta típica prescrita no art. 203 do CPM. III. A Defesa sustenta que o Réu não teve a inte...
- Jurisprudência - STM70.006.150.920.227.000.000 de 21/06/2023
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFESA CONSTITUÍDA. FURTO. ARTIGO 240, § 6º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. não CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR de NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. não ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA. não CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 72, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIME...
- Jurisprudência - TSE26.741 de 03/03/2022
Jurisprudência TSE 26741 de 03 de marco de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.041.935 de 24/05/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do ...
- Jurisprudência - TSE60.002.921 de 13/05/2025
LISTA TRÍPLICE. VAGA de JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de SANTA CATARINA (TRE/SC). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PARENTESCO de INDICADO COM DESEMBARGADOR JÁ FALECIDO. NEPOTISMO. Não CARACTERIZAÇÃO. CERTIDÕES POSITIVAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA de MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. PUBLICAÇÃO de EDITAL. ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO.1. Lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto.2. Requisitos objetivos da Res.–TSE no 23.517/2017 p...
- Jurisprudência - TSE60.029.214 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 9º, XIII, da Res.–TSE nº 23.624/2020, "o disposto no caput e nos §§ 1º a 7º do art. 38 da Res.–TSE nº 23.609/2019 não se aplica aos acórdãos, os quais, entre 26 de setembro e 18 de dezembro de 2020, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público". 2. O prazo recursal de 3 (três) dias (arts. 276, §...
- Jurisprudência - TSE62.624 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Eleitoral em face de acórdão deste Tribunal que, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto por Orlando Padovan e Antônio Carlos Colnago, eleitos prefeito e vice–prefeito do Município de Pirapozinho/SP no pleito de 2016, a fim de reformar o aresto regional e julgar improcedente o pedido formulado na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pela Coligação Juntos Somos Mais Fortes, afastando, desse modo, o ...