“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.124.230 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA de EXTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO DO CANDIDATO. EXAME PELO TRE de DOCUMENTO ELETRÔNICO ENVIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA SUPRIDA. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravado, candidato a deputado estadual, referentes às Eleições de 2018, por entender que a falta de apresentação dos extratos da conta bancária destinada à movimentação de "Outros Recursos" não comprometeu a fi...
- Jurisprudência - STM70.006.735.120.187.000.000 de 05/06/2019
Jurisprudência STM 7000673-51.2018.7.00.0000 de 05 de junho de 2019...
- Jurisprudência - STM70.003.544.920.197.000.000 de 16/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. DORMIR EM SERVIÇO. MILITAR LICENCIADO DA FORÇA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EX- MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir no andamento da Ação Penal, uma vez que a competência do escabinato, ou do Juízo monocrático, é firmada à época do cometimento do delito. Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o processamento e o ...
- Jurisprudência - STM70.002.250.520.237.000.000 de 06/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO (ART. 240 DO CPM). DEFESA. INSUFICIÊNCIA de PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. NEGATIVA de AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de não haver prova direta da subtração, pelo Réu, da res furtiva, o lastro probatório e os indícios são sólidos e suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2. A simples alegação do Acusado de que desconhecia o modo como a res furtiva fora parar no interior do seu armário não é suficiente para eximi-lo de responsabilização penal. 3. Caberia à Defesa, segundo a regra do artigo 286 do ...
- Jurisprudência - STM70.006.469.720.207.000.000 de 21/06/2021
EMBARGOS. DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CAPITULADA NO CRIME de PECULATO-FURTO. MAIORIA. 1. Comete o crime de Peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM), quem embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário. 2. O delito perpetrado pelos acusados em tela não foi praticado contra bens de particulares no âmbito da caserna, muito menos contra objet...
- Jurisprudência - STM70.004.211.420.197.000.000 de 13/08/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. EXISTÊNCIA DO CASAMENTO NÃO REFUTADA. INAPTIDÃO PROBATÓRIA. ARDIL DE LUDIBRIAR A ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. As declarações DE testemunhas suspeitas com interesse no deslinde da causa devem vir acompanhadas DE provas que as corroborem, ainda mais quando contraditadas por outras testemunhas. Considera-se prova insuficiente para a condenação toda aquela que NÃO ...
- Jurisprudência - STM70.002.196.620.217.000.000 de 11/04/2022
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINAR DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. SESSÃO SECRETA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NA REMESSA DOS AUTOS PELO COMANDANTE DO EXÉRCITO SEM REPRESENTAÇÃO DA AGU. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OITIVA DO JUSTIFICANTE. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. ASPECTOS MORAIS DA CONDUTA. OFENSA GRAVE. OFICIAL NÃO JUSTIFICADO. DECLARAÇÃO DE CULPA E DE INDIGNIDADE. UNAN...
- Jurisprudência - TSE60.071.454 de 25/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. COMUNICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. ART. 57–B DA LEI 9.504/97. MULTA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná manteve a sentença do Juízo da 195ª Zona Eleitoral daquele Estado que julgou procedente a representação ajuizada pela coligação adversária e aplicou ao agravante multa na quantia de R$ 5.000,00, em virtude da realização de propaganda eleitoral em endereço eletrônico não comunicado com antecedência à Justiça Eleitoral, em desacordo com o disposto no art. 57–B da Lei 9.504/97.2. Na decisão ag...