Jurisprudência STM 7000421-14.2019.7.00.0000 de 13 de agosto de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
30/04/2019
Data de Julgamento
04/06/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. EXISTÊNCIA DO CASAMENTO NÃO REFUTADA. INAPTIDÃO PROBATÓRIA. ARDIL DE LUDIBRIAR A ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. As declarações de testemunhas suspeitas com interesse no deslinde da causa devem vir acompanhadas de provas que as corroborem, ainda mais quando contraditadas por outras testemunhas. Considera-se prova insuficiente para a condenação toda aquela que não logrou êxito em produzir certeza que mantém o espírito do julgador em estado de dúvida, incorrendo na aplicação do princípio do in dubio pro reo. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos. Decisão por maioria.