“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.122.485 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP). IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA de ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. ANISTIA. EC Nº 117/2022. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. O entendimento do TSE para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que evidenciado seu saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jur...
- Jurisprudência - TSE60.000.184 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE CONFIGURAM O ILÍCITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) reformou sentença de parcial procedência de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) para afastar a prática de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) ante a re...
- Jurisprudência - STM70.013.288.620.197.000.000 de 18/06/2020
APELAÇÃO. DESACATO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO de EXPRESSÃO E de PENSAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. DENEGAÇÃO. A própria Suprema Corte já assentou que o crime de Desacato foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, não se encontrando, nessa esteira, em situação de "inconvencionalidade" com a Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH. As liberdades de pensamento e de expressão não são absolutas, restando, assim, os seus alcances contido no campo da legalidade, inclusive na órbit...
- Jurisprudência - TSE60.260.376 de 11/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEFESA DE INTERESSES DO CANDIDATO EM PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PAGOS COM RECURSOS DA CAMPANHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GASTO ELEITORAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, § 3º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. EXEGES...
- Jurisprudência - TSE60.147.282 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÕES NOS RELATÓRIOS PARCIAIS SANEADAS NOS RELATÓRIOS FINAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME de PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal de origem aprovou com ressalvas as contas do candidato por entender que a irregularidade verificada não possui gravidade. Assentou que todas as receitas e gastos omitidos nos relatórios parciais foram devidamente registrados na prestação de contas final, inexistindo, nos prese...
- Jurisprudência - TSE60.021.506 de 14/12/2020
ELEIÇÃO 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/1990. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS. RECURSO ORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. FIXAÇÃO de TESE PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA O PLEITO de 2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RO nº 0608809–63/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, o Tribunal Superior Eleitoral fixou orientação plenária no sentido de que o efeito suspensivo automático referido no art. 257, § 2º do Código Eleitoral limita–se à cassaçã...
- Jurisprudência - STM70.001.968.120.257.000.000 de 06/06/2025
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO. CLAÚSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO (ART. 390 DO CPPM). NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I – A Decisão que decreta a prisão preventiva é orientada pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual poderá o julgador revogá-la se, no curso do processo, verificar a falta DE motivos para a sua subsistên...
- Jurisprudência - TSE60.226.245 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. CANDIDATOS NÃO ELEITOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, BEM COMO CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO COMITÊ DE CAMPANHA DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTO BUNKER. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INUTILIDADE DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos DE declaração ...