Jurisprudência STM 7001328-86.2019.7.00.0000 de 18 de junho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
21/11/2019
Data de Julgamento
28/05/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DESACATO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. DENEGAÇÃO. A própria Suprema Corte já assentou que o crime de Desacato foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, não se encontrando, nessa esteira, em situação de "inconvencionalidade" com a Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH. As liberdades de pensamento e de expressão não são absolutas, restando, assim, os seus alcances contido no campo da legalidade, inclusive na órbita penal militar. Hipótese em que o delito de Desacato encontra-se delineado e provado em todas as suas elementares, nada existindo, por outro lado, que afaste a responsabilidade penal do Acusado. Denegação do Apelo. Unânime.