Jurisprudência TSE 060147282 de 18 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
27/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÕES NOS RELATÓRIOS PARCIAIS SANEADAS NOS RELATÓRIOS FINAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal de origem aprovou com ressalvas as contas do candidato por entender que a irregularidade verificada não possui gravidade. Assentou que todas as receitas e gastos omitidos nos relatórios parciais foram devidamente registrados na prestação de contas final, inexistindo, nos presentes autos do processo eletrônico, prova, nem mesmo indício, de movimentação clandestina de recursos. 2. No tocante à ausência de prejuízo ao controle social das contas de campanha, incide na espécie o Enunciado Sumular nº 24 do TSE. 3. O entendimento do Tribunal a quo acerca da possibilidade de saneamento do vício por ocasião da prestação de contas final encontra respaldo na jurisprudência mais recente desta Corte. Precedente: AgR–AI nº 0601856–45/SC, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 27.8.2019, DJe de 30.9.2019. 4. Incide no caso o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, uma vez que "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral", o que se aplica também aos recursos interpostos com base no art. 276, I, a, do CE. 5. A matéria relativa ao julgamento de incidente de demandas repetitivas nos autos do REspe nº 0601339–89/PB, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, não foi objeto do recurso especial nem do agravo, tratando–se de indevida inovação recursal em agravo interno. 6. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, não merece ser provido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificá–la. 7. Negado provimento ao agravo interno.