“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.931 de 14/10/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial, devido à incidência dos Enunciados nºs 24, 27 e 30 da Súmula do TSE.2. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.3. O argumento do embargante de que a decisão e...
- Jurisprudência - TSE60.140.955 de 08/09/2021
Jurisprudência TSE 060140955 de 08 de setembro de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.103.298 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. FALTA de INDICAÇÃO. EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. INDAGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA EM VIGOR. REJEIÇÃO.1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior deu provimento a agravo, a fim de conhecer do recurso especial e negar–lhe provimento, confirmando o acórdão regional que, por ...
- Jurisprudência - STM70.001.778.520.197.000.000 de 24/05/2019
Jurisprudência STM 7000177-85.2019.7.00.0000 de 24 de maio de 2019...
- Jurisprudência - STM70.009.206.120.207.000.000 de 06/10/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO. PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO ON LINE. DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A ORGANIZAÇÃO MILITAR. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. MAIORIA. O delito DE fal...
- Jurisprudência - TSE60.034.480 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PLEITO PROPORCIONAL. PEDIDO de REGISTRO DEFERIDO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE E 1.025 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE de EMBARGOS de DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO PARTIDÁRIA ANALISADA EM AUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não prospera a aduzida ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral por falta de observância de decisão no sentido ...
- Jurisprudência - TSE60.186.136 de 16/11/2021
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento provimento ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada, fixando-o em R$ 6.000,00, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Ministra Rosa Weber eos Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Sergio Banhos e Carlos Horbach. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Composição: Ministros Edson Fachin (vice-presidente no exercício da presidência), Sergio Banhos e Carlos Horbach. Nao participaram, justificadamene,deste julgamento os Ministros Alexandre de Moraes e Mauro Campbell Marques.
- Jurisprudência - TSE25.315 de 21/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA de DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA CONCESSÃO de OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO de DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. FALHA FORMAL. não CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. AUSÊNCIA de DOCUMENTO NOVO, JUSTO MOTIVO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. não DEMONSTRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...