“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE95.437 de 19/04/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. RCED JULGADO PROCEDENTE. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. ART. 14, § 7º, DA CF. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA ARGUIÇÃO de INELEGIBILIDADE. MATÉRIA de ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE de PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. EXISTÊNCIA de UNIÃO ESTÁVEL. CONCLUSÃO DIVERSA DA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME de FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. SUPOSTAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso d...
- Jurisprudência - STM70.009.421.720.237.000.000 de 26/11/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. não OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO de VALORES POR MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA de PROVAS. AUSÊNCIA de PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES. PRECLUSÃO. CONVERSAS de WHATSAPP. PROVAS ACESSÓRIAS. ACORDOS de COLABORAÇÃO PREMIADA de TERCEIROS. REGULARIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE de IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. 1. Uma vez que a prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento...
- Jurisprudência - TSE42.531 de 16/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. VEREADOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRE. Não VINCULAÇÃO DO TSE. REQUISITOS de ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. VIABILIDADE DA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS EM SEDE ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. MÉRITO. ABUSO de PODER de AUTORIDADE RELIGIOSA. NECESSIDADE de ENTRELAÇAMENTO COM FORMAS TÍPICAS de ABUSO de PODER. AUSÊNCIA de CONEXÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência do TSE, o juíz...
- Jurisprudência - TSE60.176.115 de 19/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO de DESPESAS. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO de DEFESA. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. REEXAME de PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou as contas de campanha do agravante em virtude da omissão de três despesas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, em infração ao art. 56, I, g, da Res.–TSE 23.553, assentando que a irre...
- Jurisprudência - STM70.006.881.520.217.000.000 de 29/04/2022
Jurisprudência STM 7000688-15.2021.7.00.0000 de 29 de abril de 2022...
- Jurisprudência - TSE14.216 de 23/09/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, unânime, esta Corte manteve desaprovadas as contas do embargante quanto ao exercício financeiro de 2015, com suspensão de cotas do Fundo Partidário por quatro meses, por ausência de documentos relativos à sua sede (termo de cessão, comprovante de propriedade do imóvel e respectivos recibos; art. 9º, III, e 13, parágrafo único, da Res.–TSE 23.432/2014) e às despes...
- Jurisprudência - STM70.008.622.420.217.000.000 de 06/03/2023
APELAÇÕES. DEFESAS. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RETIRADA DO EQUIPAMENTO MEM'S. SITUAÇÃO não JUSTIFICADA. DOMÍNIO DO FATO. AUTORES INTELECTUAIS. ESQUEMA FRAUDULENTO ARQUITETADO. CONTROLE DA AÇÃO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS de ENTREGA de ÁGUA. PREJUÍZO À SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A materialidade do crime de estelionato resta suficientemente provada quando a perícia demonstra que os Módulos Embarcados de Monitoramento (MEM's) estão em regular funcionamento e não necessitam de nenhum suporte técnico que justifique a retir...
- Jurisprudência - STM70.008.069.320.187.000.000 de 22/05/2019
APELAÇÃO. MPM E DPU. FURTO QUALIFICADO. FALHA ADMINISTRATIVA NA ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DOADOS. ACUSADO MILITAR QUE SE LIMITA A AUXILIAR O ACUSADO CIVIL NA RETIRADA de MATERIAL DA OM. AUSÊNCIA de CRIME. 1. Se o Acusado, servidor civil, presta serviços a uma Fragata e, como pagamento, recebe um documento por meio do qual a autoridade militar competente lhe confere o direito de sair do Arsenal de Marinha com certa quantidade de tintas - sem especificar a origem, a qualidade e a validade desse material -, não configura crime a tentativa do Réu de re...