“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.042.708 de 26/06/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INDEVIDA VINCULAÇÃO de PESSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL. COMPORTAMENTOS SUCESSIVOS DESAUTORIZADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.560. ILÍCITO CONFIGURADO. SUBSTANCIAL TRANSGRESSÃO À IGUALDADE de CHANCES ENTRE OS CANDIDATOS. GRAVIDADE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DA AIJE. ART. 22, XIV, DA LC 64/90. RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A ordem constitucional vigente, considerando entendimento firmado pelo SUP...
- Jurisprudência - TSE60.119.375 de 26/10/2021
Jurisprudência TSE 060119375 de 26 de outubro de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.097.419 de 13/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte a recurso especial para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebi...
- Jurisprudência - TSE60.119.535 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. INEXISTÊNCIA de ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. O entendimento do TSE para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirão à desaprovação das contas, desde que evidenciado o saneamento posterior. Observância à segurança jurídica e à isonomia. 2. O partido descumpriu a determinação prevista no art. 52, § 1º, II, da Res.–TSE nº 23.553/2017, uma vez que, ...
- Jurisprudência - TSE15.623 de 10/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS COND...
- Jurisprudência - TSE60.001.586 de 24/02/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CRÍTICAS POLÍTICAS QUE Não ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE de EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA de OFENSA GRAVE À HONRA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, no qual se questionava decisão do TRE/PE que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa atribuída a pré–candidato. A alegação inicial era de que este teria proferido, em entrevista...
- Jurisprudência - STM70.004.092.920.217.000.000 de 24/08/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. QUESTÃO de ORDEM. PEDIDO EXPLÍCITO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. não CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE de ABERTURA de VISTA A PGJM. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO IN EMBARGOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO DOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA INICIAL. INDAGAÇÃO CABÍVEL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA de VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O mero pedido dos efeitos modificativos contidos nas razões de embargos...
- Jurisprudência - TSE11.591 de 06/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO não ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) desaprovou as contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2016, dada a gravidade do conjunto de irregularidades constatadas pelo órgão técnico – em especial o recebimento de recursos de origem não identificada e a utilização indevida do Fu...