“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.013.980.620.197.000.000 de 28/02/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA de CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 4º, ALÍNEA "H", DA LEI 4.898, de 9.12.1965. DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. Não OCORRÊNCIA de ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. PRETENSOS EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar ambiguidade, contradição, omissão, obscuridade e até mesmo erro material, bem como impõem que a Embargante demonstre a existência de vício intrínseco ao próprio Decisu...
- Jurisprudência - TSE60.091.720 de 09/04/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso, no agravo em recurso especial NÃO foram impugnados os fundamentos da Presidência do TRE/GO para NÃO admitir o recurso especial relativos à impossibilidade DE reexame DE fatos e provas em sede extraordinária (Súmula 24/TSE), à falta DE similitude fática e DE...
- Jurisprudência - STM70.009.913.420.187.000.000 de 31/05/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE de ENTORPECENTE EM QUARTEL DO EXÉRCITO POR SOLDADO CONSCRITO. TIPICIDADE MATERIAL. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - O delito do art. 290 do Código Penal Militar (CPM) é uma norma de perigo abstrato e, portanto, é prescindível qualquer lesão ao bem jurídico tutelado, cujo dano foi presumido pelo legislador. Nesse sentido, dispensa-se qualquer análise de perigo concreto, Não obstante efetivamente possa ocorrer com um militar em ...
- Jurisprudência - TSE17.770 de 28/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA de DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO de MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DO TSE. REITERAÇÃO de FUNDAMENTOS. SÚMULA 26 DO TSE. RECURSOS não CONHECIDOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por maioria, deu parcial provimento aos recursos eleitorais interpostos por Euclides Andrade de Castro e Rebeca de Castro Andrade, Silvia Virgínia Viana Aguiar, Elis Regina V...
- Jurisprudência - STM70.014.231.920.197.000.000 de 04/03/2020
RECURSO DE OFÍCIO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. MOTIVO RELEVANTE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTRUÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. Recurso de ofício interposto contra a Decisão que determinou o desmembramento do processo tendo em vista o pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defensoria Pública da União em relação a um dos Acusados, devendo ser mantido o curso normal da instrução processual quantos aos demais, com fundamento no artigo 106, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar. Consoante a dicção do artigo 106, § 1º, do CPPM, s...
- Jurisprudência - TSE60.158.436 de 17/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRIMEIRO SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIPLOMA CASSADO. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. No caso, foi negado provimento ao agravo interno diante do entendimento firmado perante esta Corte Superior, segundo o qual NÃO cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber recurso especial como ordinário nos casos DE expedição DE d...
- Jurisprudência - TSE522 de 19/08/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula 26/TSE, porquanto NÃO foram impugnados os fundamentos da Presidência do TRE/GO para NÃO admitir o recurso especial, relativos à impossibilidade DE reexame DE fatos e provas em s...
- Jurisprudência - STM70.002.472.920.247.000.000 de 26/02/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. REVELIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. CARACTERIZAÇÃO. PROVA COLHIDA. RAZOÁVEL DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. DANO A BEM PÚBLICO. ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ESTRANGEIRO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃ...